O juiz substituto Fabrício Rossetti Gast, da Comarca de Fraiburgo, deferiu o pedido de recuperação judicial formulado pelas empresas Agropel Agroindustrial Perazzoli Ltda. e Frutícola Ipê Ltda., produtoras e exportadoras de maçãs.
A 19ª Câmara Cível do TJRS confirmou que a Souza Cruz S/A deve apresentar cópias de registros de transação envolvendo ações nominativas da empresa pertencentes aos autores de processo.
Lembrou que a advertência contida nas embalagens de cigarros destina-se aos usuários, sendo no interesse destes que se recomenda a realização de consultas e audiências públicas.
O juiz federal Luís Praxedes Vieira da Silva, da 1ª vara da Justiça Federal no Ceará, expediu, no dia 07 de abril, sentença que condena o Restaurante Beira-Mar Grill a demolir construções irregulares e reparar danos ambientais.
É legal condicionar a liberação do veículo ao seu proprietário mediante pagamento da multa e demais despesas decorrentes da apreensão do automóvel, retido por conta de infração de trânsito.
O usuário que atinge 60 anos, cujo plano de saúde antecede a Lei 9.656/98, está sempre amparado contra a abusividade de reajustes das mensalidades dos planos de saúde com base exclusivamente na mudança de faixa etária
Cliente quer saber quem é o “apaixonado” que lhe envia mensagens de amor
Defendeu ainda que onde as especificidades do caso denotam inexistir quaisquer prejuízos para a Administração e em que se visualiza efetivo risco de lesão a direitos fundamentais do indivíduo, cumpre ao judiciário promover uma mitigação.
A decisão também estabelece que os réus devem excluir de todos os veículos de propaganda a menção ao INSS.
