Em suma, a sentença original reconheceu a invalidade do contrato de permuta de produtos químicos por sementes de arroz firmado entre os apelantes e um funcionário da empresa, por ter sido assinado por pessoa sem poderes para tal acordo.
No entendimento unânime dos magistrados de Segundo Grau, não se autoriza antecipação dos efeitos da tutela em relação à parcela a que se obrigou uma parte se há controvérsia em relação à obrigação pactuada em outro contrato
Inconformado com a decisão em 1ª instância, o Município de Florianópolis apelou ao TJ. Sustentou que o fato de existirem nos arredores moradias em igual situação, não serve de justificativa ao agrônomo para descumprir a lei.
O desembargador federal Guilherme Couto de Castro suspendeu liminar da Justiça Federal do Rio de Janeiro, que determinara a penhora da primeira parcela do pagamento de dividendos aos acionistas da Petrobrás.
A empresa pretendia ter como base o valor obtido em reavaliação do imóvel realizada 17 meses após a primeira avaliação
Entendeu a relatora que “o fumus boni iuris milita a favor dos réus, já que a autora impugnou atos normativos (Decretos ns. 4.769/2003 e 6.424/2008), cuja legitimidade se presume.”
O ministro Francisco Falcão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou mandado de segurança da Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, no estado de São Paulo.
Uma advogada do Distrito Federal terá que pagar ao condomínio taxa de 20% do valor obtido com a venda de imóvel localizado no Setor Sudoeste de Brasília, por tê-lo comercializado antes da conclusão das obras do edifício.
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio condenou o NorteShopping, localizado no subúrbio da cidade, a pagar R$ 70 mil de indenização a um consumidor rendido por bandidos dentro do estacionamento em março de 2000.
