Quatro empresas do ramo de engenharia e empreendimentos foram condenadas a pagar o valor de R$ 79,6 milhões a um banco do nordeste, devido a uma dívida vencida desde 1995. A sentença é do juiz da 4ª Vara Cível de Belo Horizonte, Jaubert Carneiro Jaques.
A compra de mercadoria para utilização final, sem realização de qualquer beneficiamento ou transformação para incorporar ao produto agrícola colhido, constitui relação de consumo, configurando o agricultor como o destinatário final da mercadoria.
A Justiça Federal negou o pedido de liminar do Ministério Público Federal (MPF) para que fosse suspensa a cobrança do pedágio na praça de Garuva, na BR 101.
Dessa forma, não há a cobrança de juros sobre juros, prática denominada anatocismo, que é expressamente vedada no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional (SFH).
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Ellen Gracie reconheceu que os organismos internacionais são cobertos por imunidade de jurisdição e execução, quando embasados em acordos e tratados internacionais.
O entendimento do juiz Julio Guilherme Berezoski Schattschneider considerou ser da Fundação do Meio Ambiente (Fatma) a competência para licenciamento e não haver demonstração de impacto ambiental que justificasse a exigência de EIA/Rima
É permitida a apreensão pelas autoridades alfandegárias de mercadoria que apresente características de falsificação, alteração ou imitação, sem necessidade de mandado ou ordem judicial.
O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará um recurso extraordinário que envolve contrato de aluguel supostamente não cobrado durante 10 anos.
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar na Ação Cautelar (AC) 2232, em que o estado de Goiás pretendia garantir o direito de contratar operações de crédito junto à Caixa Econômica Federal.
