A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 576847, interposto pela Telemar, que teve seu provimento negado pela Suprema Corte. O recurso se insurgia contra decisão que beneficiou uma usuária dos serviços da companhia telefônica.
A Justiça Federal determinou a suspensão imediata e temporária das obras de construção da sede da Receita Federal, em imóvel situado em área protegida da Avenida Beira-Mar Norte, até a conclusão do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
A Primeira Seção entendeu ser dispensável a juntada dos comprovantes de pagamento do tributo juntamente com a petição inicial da ação de repetição de indébito.
A Justiça Federal em São Paulo proibiu ontem (18/5) a Cervejaria Belco S.A. de envazar e comercializar qualquer tipo de bebida alcoólica em garrafas PET.
O ministro Eros Grau acolheu o parecer da Procuradoria Geral da República (PGR) para decidir que a apuração de eventual fraude em processo licitatório realizado pela Petrobras cabe ao Ministério Público do Estado da Bahia (MPE), e não ao Ministério Públic
Segundo os autos, em abril de 2004, durante viagem a São Paulo, Josephina sentiu fortes dores abdominais e foi obrigada a procurar atendimento médico de urgência, bem como realizar uma cirurgia emergencial no valor total de R$ 22 mil.
O costume comercial pode ser provado por testemunhos e não somente pelo assentamento nas juntas comerciais. Pode também servir de fonte de direito comercial, de forma que as regras do Código Civil de 1916 não se sobrepõem, necessariamente, a tais costumes
A recusa do pagamento de indenização por seguradora sob alegação de fraude deve ser justificada com prova cabal e convincente e não apenas com base em indícios.
Compradores de caminhão que apresentou defeito após 20 dias de uso serão ressarcidos em R$ 7,5 mil, equivalentes à quantia que deixaram de ganhar pela impossibilidade de utilizar o veículo em serviços de frete.
