Alteração em privilégio de ações preferenciais exige mudança no estatuto da companhia A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão de segunda instância que negou o pedido de um banco para receber os dividendos mínimos a que teria direito em razão de suas ações preferenciais no capital de outra empresa, mas que… Continuar lendo Alteração em privilégio de ações preferenciais exige mudança no estatuto da companhia
Crédito cedido fiduciariamente não é bem de capital e não se submete aos efeitos da recuperação Por maioria, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um banco para excluir dos efeitos da recuperação judicial os recebíveis cedidos fiduciariamente em garantia de cédulas de crédito bancário. O colegiado também… Continuar lendo Crédito cedido fiduciariamente não é bem de capital e não se submete aos efeitos da recuperação
Créditos anteriores à transferência de estabelecimento empresarial No espaço de hoje, analiso a cessão de crédito e o endosso translativo. As questões estão reguladas pelos arts. 1.144 e 1.149 do Código Civil. CESSÃO DE CRÉDITO (CRÉDITO CIVIL) A cessão de crédito informa por si só tratar-se de crédito civil. Abrange todas as hipóteses de transferência… Continuar lendo Créditos anteriores à transferência de estabelecimento empresarial
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, no caso de cheque prescrito não apresentado ao banco para pagamento, os juros de mora devem incidir a partir do primeiro ato do beneficiário tendente à satisfação do crédito, o que pode se dar por protesto, notificação extrajudicial ou pela citação. A decisão teve… Continuar lendo Juros de mora sobre cheque não apresentado incidem a partir da data de emissão
Autor da ação somente emprestou nome para sociedade. A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença de 1º grau e afastou a condenação de duas pessoas ao pagamento da quota-parte de sócio nominal após venda da empresa do ramo de hotelaria. De acordo com os autos, o… Continuar lendo Sócio apenas nominal não tem direito a quota-parte em venda de empresa, decide TJSP
Julgamentos da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Julgamentos recentes da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo trataram dos direitos de ex-cônjuges de sócios perante sociedades empresariais. Saiba mais: O colegiado manteve sentença da 4ª Vara Cível de Diadema que condenou ex-marido a distribuir à sua ex-esposa os… Continuar lendo Direitos de ex-cônjuges de sócios não podem ser exercidos perante a sociedade empresarial
O juiz J. Leal de Sousa, da 1ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia, acatou pedido de uma indústria farmacêutica para determinar que o Itaú Unibanco pague R$ 15 mil por dano moral e retire, em até 30 dias, os dados negativos relacionados à empresa, inseridos indevidamente no Sistema de Informações de Créditos (SCR). Foi… Continuar lendo Banco é condenado a indenizar empresa em recuperação judicial por negativação de crédito
O Microempreendedor Individual (MEI) que indicar a necessidade de um empréstimo para manter o negócio em pleno funcionamento, poderá contar com duas alternativas de crédito que se encontram disponíveis e com o foco voltado para o investimento. Estes dois empréstimos asseguram um limite de R$ 25 mil, bem como um prazo estendido para efetuar o pagamento com taxas e… Continuar lendo Quais são as opções de empréstimos disponíveis para o MEI em 2021?
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – em julgamento que uniformiza a jurisprudência da corte – entendeu que a transferência de imóvel registrada durante o termo legal da falência, mas antes da decretação da quebra, só pode ser declarada ineficaz mediante comprovação de fraude. Para o colegiado, essa situação não se enquadra… Continuar lendo Venda de imóvel no termo da falência, mas antes da quebra, só é anulável com prova de fraude
