Em liminar da 1ª Vara Federal de Macaé, a empresa Autopista Fluminense terá de suspender a cobrança de pedágio para os veículos emplacados no município de Casimiro de Abreu, no Posto de Pedágio 3, localizado no Km 192,8 da Rodovia BR 101.
Segundo as empresas, elas são de fato operadoras de serviço de telefonia fixa e móvel, nas modalidades Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, Serviço de Comunicação Multimídia – SCM e Serviço Móvel Especializado – SME.
Esse acordo foi firmado em 28/4/2008, sendo publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 9/5, porém, o depósito só foi feito em julho do mesmo ano e, por isso, foi aplicada em Primeira Instância, a multa de 10% para a empresa.
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pôs fim a um conflito que se arrastava há mais de 30 anos na Justiça do Espírito Santo.
Em decisão unânime, a 19ª Câmara Cível do TJRS determinou a apreensão de veículo em posse de comprador que efetuou pagamentos com cheques devolvidos pela instituição bancária.
O Consórcio Cruzeiro do Sul deverá disponibilizar em seu portal, ou no sítio de seu sócio majoritário, o cronograma das obras de instalação da usina, com relatos atualizados do seu andamento.
Caberá a uma das turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidir se as prestadoras de serviço de telefonia móvel celular podem inserir a denominada “cláusula de fidelidade” nos contratos de adesão firmados com consumidores.
Audiência pública discutiu percentual das verbas do governo federal a serem aplicadas nas famílias beira-trilhos em Erechim
Assim, os desembargadores ressaltaram que tais documentos em nada demonstram qualquer relação jurídica entre as partes litigantes, que autorize o desconto que vem se efetivando em desfavor da autora da ação.
