Category: Direito Comercial

O Ministério Público Federal em Santa Catarina ingressou com Ação Civil Pública para exigir a demolição de um restaurante erguido sobre as dunas da praia de Itapoá, no município de Balneário Gaivota, no sul de Santa Catarina. A ACP, protocolada pelo procurador da República em Criciúma Darlan Airton Dias, é em desfavor do Restaurante Mariskão, de Manoel de Borba Pereira e de Ernani Gonçalves dos Santos. Caso a ação seja julgada procedente, os réus deverão, solidariamente, demolir o empreendimento, remover os entulhos e apresentar Projeto de Recuperação das Áreas Degradadas (Prade).

Após liminar concedida ao vereador Aurélio Miguel (PL), a Justiça notificou o Circo Stankowich montado no Anhembi, para suspender o uso de animais nas apresentações. Se descumprir a decisão, o circo pagará multa de R$ 50 mil.

Um pedido de vista do ministro Eros Grau suspendeu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 363852 em que se discute a incidência do Funrural sobre a comercialização de produtos agrícolas. O recurso foi interposto pelo Frigorífico Mataboi S/A e outros para suspender uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais favorável ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O Desembargador Leo Lima, do TJRS, em decisão divulgada nesta quarta-feira, 16/11, indeferiu liminar em Mandado de Segurança impetrado por diversas empresas do ramo do comércio de carnes de São Borja, Santa Maria, Quaraí, São Gabriel, Barra do Quaraí, Cachoeirinha e Santana do Livramento.

A empresa Orla Rio Associados está autorizada a construir quiosques na orla das praias do Leme ao Recreio dos Bandeirantes, no Rio de Janeiro. O desembargador Paulo Espírito Santo, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendeu liminar que havia impedido a construção. A decisão vale até que a 5ª Turma Especializada do TRF-2 julgue o mérito da questão.

Legislação acelera processo de execução das empresas para que os trabalhadores não sejam prejudicados Após 11 anos tramitando no Congresso Nacional, foi sancionada a Lei de Falências. A medida – que contém 200 artigos – foi publicada ontem, em edição extra do Diário Oficial da União e entra em vigor dentro de 120 dias, a contar da data de publicação (9 de fevereiro).

O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu o pedido da Transbrasil S/A Linhas Aéreas feito na Ação Cautelar (AC 572), para suspender os efeitos de seu decreto de falência, dado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Segundo consta do pedido da empresa aérea, a General Eletric Capital Corporation (GECC) requereu a decretação de sua falência. O juízo de falência paulista julgou antecipadamente a lide e declarou a improcedência do pedido formulado pela GECC, pois o título que fundamentava o pedido estava quitado e, conseqüentemente, não autorizava a decretação da quebra.

A eficácia das alterações promovidas nos Estatutos Sociais da Bolsa de Mercadorias & Futuros na 41ª Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária foi suspensa pelo juiz da 27ª Vara Cível de São Paulo, Vitor Frederico Kümpel. Com a decisão, foi restabelecido o direito de voto a todos os sócios efetivos da BM&F.

O Sindicato dos Trabalhadores em Alimentação e afins do estado do Espírito Santo (Sindialimentação – E.S.) quer que a Nestlé suspenda a venda dos ativos da Garoto de forma desmembrada.