A Varig S.A. Viação Aérea Riograndense tem direito a receber devolução de valores de ICMS, recolhidos indevidamente pelo Estado no RS sobre o transporte aéreo, no período de maio de 1998 a julho de 1994.
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A Varig S.A. Viação Aérea Riograndense tem direito a receber devolução de valores de ICMS, recolhidos indevidamente pelo Estado no RS sobre o transporte aéreo, no período de maio de 1998 a julho de 1994.
É inegável que a letra da música “E por que não?”, da banda “Bidê ou Balde”, materializa apologia ao incesto e à pedofilia. O entendimento foi firmado pela 7ª Câmara Cível do TJRS, por maioria, ao aplicar penalização, com multa, pela veiculação de peça. Os lucros reverterão em benefício do público atingido.
Para revogar seu decreto de prisão preventiva, o empresário do ramo de avestruzes J.M.S. impetrou Habeas Corpus (HC) 87406 no Supremo. Sua defesa contesta a competência da Justiça Federal de Goiás para conduzir o caso, e o prazo de doze meses para as investigações.
O Estado do Rio Grande do Sul tenta levar ao Supremo Tribunal Federal (STF) recurso contra a decisão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que isenta o leite embalado para exportação do Imposto sobre Mercadorias e Serviços (ICMS). O presidente do STJ, ministro Edson Vidigal, é quem vai decidir se o recurso vai ou não ser admitido.
Posto deve ser interditado definitivamente por descumprir ordem judicial e voltar a comercializar combustível adulterado. A decisão é da 17ª Câmara Cível do TJRS em Ação Civil Pública interposta pelo Ministério Público (MP).
A Volkswagem do Brasil não pagará multas e impostos lançados pelo Estado do Rio Grande do Sul em seu nome. A decisão é do 1º Grupo Cível do TJRS, que acolheu os argumentos defendidos pela empresa. O valor cobrado chegava a R$ 442.916,11.
Com o objetivo de analisar a eficiência da prestação jurisdicional do país, uma equipe do Banco Mundial destacou o Sistema Nacional de Estatísticas da Justiça Federal (Sinejus), projeto dirigido pela Secretaria de Pesquisa e Informação Jurídica do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF), como “um processo altamente democrático”.
Mais dois postos de combustível têm margem bruta de lucro limitada em 14,1%, tendo por base o preço de aquisição junto à distribuidora. Ficam proibidos de praticar preços abusivos os Postos de Gasolina Garagem Carumbe Ltda. e Azevedo Assis Brasil e Cia. Ltda.
A operadora de telefonia celular Claro foi obrigada a fechar todas as três lojas e cerca de 100 pontos de venda em Minas Gerais, onde operava desde fins de outubro.
