É incabível a concessão de mandado de segurança sem a devida comprovação documental do direito líquido e certo, ou seja, aquele que pode ser reconhecido de imediato sem análise profunda de provas.
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É incabível a concessão de mandado de segurança sem a devida comprovação documental do direito líquido e certo, ou seja, aquele que pode ser reconhecido de imediato sem análise profunda de provas.
De acordo com a denúncia, os acusados firmaram, na década de 90, contrato de depósito com a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) para armazenar grãos da União.
A sentença foi proferida em uma ação civil pública ajuizada pelo Núcleo Amigos da Terra Brasil.
A Eletrosul arrendou parte das terras de pequenas propriedades rurais para a construção e passagem de linhas de transmissão de força.
A utilização de espaços públicos para o serviço de distribuição de sinais de TV a cabo não afasta a possibilidade de cobrança para a permissão de uso do solo.
O relator, ministro João Otávio de Noronha, esclareceu que a questão do fundamento do pedido dos autores foi bastante debatida no curso do processo original, o que afastaria a alegação de o julgamento ter se baseado em erro factual.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de um mutuário de Santa Catarina para excluir os acréscimos decorrentes do sistema de amortização série em gradiente de um contrato firmado com a Caixa Econômica Federal.
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta quinta-feira (18) que recursos sobre a legalidade da cobrança da tarifa básica de telefonia não devem ser encaminhados à Suprema Corte.
De acordo com a decisão do magistrado, proferida nesta terça-feira, 16jun2009, o pedido de isenção para os moradores de Palhoça foi apresentado anteriormente em uma ação popular em curso na 2ª Vara Federal da Capital.
