O juiz da Corte de Falências de Nova York, Robert Drain, manteve nesta quarta-feira a liminar que impede o arresto de aviões da Varig até 13 de janeiro..
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O juiz da Corte de Falências de Nova York, Robert Drain, manteve nesta quarta-feira a liminar que impede o arresto de aviões da Varig até 13 de janeiro..
A liminar parcial concedida pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, no último domingo (18) nos autos da SLS 221, suspendeu a a assembléia dos credores da Viação Aérea Rio-grandense (VARIG), marcada para segunda (19), às 9h, no município do Rio de Janeiro.
Até posterior julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) de um recurso especial da empresa TNL PCS S/A, cuja denominação fantasia é “Oi”, fica mantida a prescrição dos créditos do sistema de celulares pré-pagos. A decisão é da Primeira Turma do STJ, na qual prevaleceu o entendimento do ministro Francisco Falcão, relator da medida cautela apresentada pela empresa.
A Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou a condenação do comerciante D.J.S., de 65 anos, que mantia em cativeiro 31 aves da fauna silvestre brasileira, sem autorização do Ibama. O valor da multa, a título de indenização por danos ambientais, foi fixado em R$ 24.800,00, acrescido de 0,5% de juros a contar da data de citação.
O Tribunal de Justiça do Rio decidiu ontem afastar a Fundação Ruben Berta do controle da Varig, que está em recuperação judicial. A decisão foi tomada após a Fundação –que detém 87% do capital votante da Varig– pedir hoje de manhã para desistir do processo de recuperação, que havia sido solicitado em junho.
Não tem caráter de pena a obrigação conferida ao falido pelo artigo 34, inciso III, da antiga Lei de Falências e repetida pelo artigo 104, inciso III, da Lei nº 11.101/05 de não se ausentar, sem prévia autorização judicial, da comarca onde declarada a quebra.
O ministro Marco Aurélio indeferiu o pedido de antecipação de tutela feito pelo Estado de Santa Catarina para o credenciamento de seus auditores tributários. Eles deveriam trabalhar, segundo o governo catarinense, na fiscalização das operações de importação de gás natural dentro do Estado de Mato Grosso do Sul.
Sob a relatoria do Ministro Cesar Asfor Rocha, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu uma disputa judicial que pode alcançar a soma de meio bilhão de reais envolvendo a Companhia de Bebidas das Américas (Ambev) e o Banco de Investimentos Credit Suisse First Boston S/A.
O procurador Antonio Carlos de Avelar Bastos, do Ministério Público de Fundações do Rio Grande do Sul, afirmou terça-feira que poderá entrar com medida cautelar para impedir a compra da Varig por Nelson Tanure, caso seja comprovado que sua intenção é adquirir só a parte operacional, deixando as dívidas com a FRB (Fundação Ruben Berta), controladora da empresa.
