A Justiça dos Estados Unidos prorrogou até o próximo dia 17 de março a proteção legal que impede o confisco dos aviões da Varig, depois de a companhia aérea pagar sua dívida com arrendatários das aeronaves, informou a companhia.
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, negou seguimento à medida cautelar interposta pela empresa W Pereira Navegação Ltda. Dessa forma, fica mantida decisão que determinou a exclusão da empresa do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e a exigibilidade do crédito fiscal federal.
Está suspensa a legislação que veda o comércio lojista aos sábados à tarde e aos domingos, durante os meses de janeiro e fevereiro de cada ano. A liminar foi concedida pelo Desembargador Wellington Pacheco Barros, do TJRS, a pedido da Câmara de Dirigentes Lojistas de Esteio.
O juiz de plantão do Fórum Lafayette, Alyrio Ramos, deferiu uma liminar reintegrando o terreno ocupado por um bar, na orla da lagoa da Pampulha, conhecido como “Redondo”, ao município de Belo Horizonte. O processo tramita na 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal.
O presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Antônio de Pádua Ribeiro, negou seguimento à medida cautelar interposta pela Companhia Brasileira de Distribuição para fossem produzidos os efeitos da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT), garantindo a ela o direito de construir seu posto de serviço em estacionamento de hipermercado.
O presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Antônio de Pádua Ribeiro, não analisou o pedido da Bradesco S/A para sustar a eficácia de decisão que declarou nulas as cláusulas limitativas de cobertura constantes dos contratos de seguro saúde mantidos por ela, independentemente da data em que tenham sido celebrados.
Por entender que a Associação Nacional das Operadoras de Celulares (ACEL) não tem interesse processual, o Judiciário gaúcho extinguiu ação cautelar proposta contra o Município de Porto Alegre. A demanda discutia o funcionamento das Estações de Rádio Base (ERBs).
O presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Antônio de Pádua Ribeiro, indeferiu liminar proposta pela empresa Rivoli Tecna Ltda, que pedia a completa isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as atividades de construção e instalação de banheiros.
O Estado do Rio ganhou uma etapa da queda de braço com o governo federal e já pode, provisoriamente, tapar buracos da BR-101 Norte.
