O Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (Inadec) teve negado o seguimento de reclamação contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1a Região (TRF-1) em ação civil pública que visa a suspensão da cobrança de assinatura básica de telefones fixos.
A Vonpar Refrescos S/A deverá manter até 1º/8/06, o contrato de distribuição exclusiva de produtos com a empresa Irmãos Balbinot Ltda., que revende e distribui o refrigerante Coca-Cola e cerveja Kaiser.
A Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco (Condepe-Fidem) poderá dar continuidade à licitação internacional para obras relativas aos projetos de infra-estrutura física e social na região metropolitana de Recife. A decisão é do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal.
Concessionária de Serviços Públicos de Águas e Esgoto, empresa que atende toda a Região dos Lagos do Estado do Rio de Janeiro, conseguiu junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspender decisão da Justiça fluminense, pela qual estava obrigada a fornecer água a 100% da população de Cabo Frio (RJ) com carros-pipa ou por meio da rede encanada.
Medida cautelar para suspender um leilão impetrada apenas um dia antes deste não é razoável. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, não analisou a medida cautelar visando à suspensão de hasta pública de cabeças de gado, penhoradas para a execução de título extrajudicial (nota promissória).
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado pela empresa Va Tech Transmissão e Distribuição Ltda. para que fosse prorrogado, por mais dois anos, o benefício “ex-tarifário” a ela concedido.
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, não apreciou o pedido liminar em mandado de segurança impetrado pela Associação Comunitária de Comunicação Varzeagrandense (ACCV) contra ato do ministro de Estado de Comunicação que determinou o arquivamento de seu processo administrativo para implantar uma rádio comunitária.
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região confirmou uma liminar obtida pela Seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) em março de 2005.
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, não apreciou liminar em mandado de segurança impetrado pela empresa City Car Brasília Automóveis Ltda contra o ministro de Estado das Cidades, por ter sido ela preterida em licitação.
