A conclusão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso especial da União contra a TV Globo Ltda.
Menu
A conclusão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso especial da União contra a TV Globo Ltda.
Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu embargos de declaração, com efeitos modificativos, para modular a extensão da sanção administrativa imposta pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
Ao analisar o caso, o juiz federal Márcio Rocha entendeu que a medida mais adequada, tendo em vista o avançado estágio dos trabalhos iniciais na rodovia, é impor o prazo de 20 dias para sua conclusão integral.
Os ministros não discutiram se a cobrança é ou não legal. Apenas definiram que se trata de relação de consumo. Assim, quem deve definir a validade da cobrança é a justiça estadual.
Para obter o benefício da assistência judiciária gratuita, a pessoa jurídica deve comprovar que efetivamente não possui condições de arcar com o pagamento das custas.
Concluiu que, tendo a CEF adquirido o imóvel por adjudicação, responde pelos encargos condominiais incidentes sobre o imóvel adjudicado, ainda que anteriores à aquisição da propriedade.
A pedido do município de Goiânia (GO), o ministro Cesar Rocha restabeleceu a decisão do presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) em favor da RMTC Goiânia.
O juiz da 1ª Vara Federal de Canoas, Guilherme Pinho Machado, permitiu, na tarde desta quarta-feira, a expedição da Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa (CPDEN) à Comunidade Evangélica Luterana São Paulo (CELSP).
O vínculo jurídico estabelecido entre o Banco Nacional e o Unibanco decorrente de contrato de compra e venda de ativos e de obrigações assumidas não implica, necessariamente, a sucessão universal de direitos e obrigações.
