Os desembargadores da 3ª Câmara Cível do TJRN mantiveram sentença da 7ª Vara Cível de Natal que, nos autos de uma ação de busca e apreensão, diante da impossibilidade de devolução de um bem financiado, condenou o Banco Safra S/A a devolver o valor de um veículo, de acordo com a tabela FIPE, referente ao… Continuar lendo Banco deve indenizar consumidor com base na tabela Fipe após venda irregular de veículo
Todos conhecem a história de uma pessoa que recebeu um valor alto de uma ação judicial ou ganhou em alguma loteria e comprou três apartamentos, visando viver da renda destes imóveis locados. Então, é comum a figura do pai ou a mãe que em vida doa para seus filhos os imóveis, como antecipação de herança,… Continuar lendo É possível usucapião de imóvel doado com cláusula de inalienabilidade?
Sim, o filho prejudicado poderá recorrer judicialmente, caso não receba a parcela legítima da herança a quem direito. Aos herdeiros necessários, isto é, descendentes, ascendentes e cônjuges, a lei reserva uma parcela da herança mínima e obrigatória, denominada “porção legítima”, correspondente a 50% dos bens deixados pelo falecido. Em razão desta limitação legal, quem tem… Continuar lendo Meu pai passou toda a herança para o meu irmão. Posso recorrer?
Uma mulher que está separada de fato conseguiu na Justiça liminar para receber, mensalmente, metade do lucro líquido proveniente da atividade empresarial exercida pelo ex-companheiro. Ela comprovou que a empresa foi constituída durante o período em que o casal conviveu em união estável. A medida foi concedida pelo juiz Demétrio Mendes Ornelas Júnior, da Vara… Continuar lendo Mulher consegue liminar para receber 50% do lucro de empresa constituída durante união estável
Uma empresa de equipamentos hospitalares alegou que contratou operadora de cartão de crédito para intermediar a venda online de seus produtos, mas foram realizados cancelamentos na modalidade “chargeback”, sem qualquer esclarecimento, ficando impossibilitada de saber seu fluxo da conta corrente. Decisão é da juíza de Direito Thania Pereira Teixeira De Carvalho Cardin, da 36ª vara… Continuar lendo Empresa receberá R$ 45 mil de operadora de cartão por cancelamentos de compras injustificados
Essa é uma situação comum, apesar dos riscos que essa prática implica. Todos conhecemos alguém que deixou uma pessoa morar em um imóvel, fixando um valor para que ela pagasse como aluguel, configurando um contrato de locação de imóvel. Mas esse negócio tem validade? Quais os riscos? Acompanhe este artigo e vamos entender melhor essa… Continuar lendo Aluguei um imóvel, mas não fiz contrato escrito. Esse negócio tem validade?
Autor recebeu contatos de instituições financeiras, consórcios, empresas de arquitetura e de fornecimento de mobiliário. Justiça de SP fixou R$ 10 mil de dano moral. quarta-feira, 30 de setembro de 2020 A juíza de Direito Tonia Yuka Koroku, da 13ª vara Cível de SP, baseou-se na LGPD para condenar construtora por violação a direitos de… Continuar lendo Inédito: Construtora é condenada com base na LGPD por compartilhar dados de comprador de imóvel
A falta de contrato de locação e a retomada do imóvel. A ausência de contrato de locação escrito nas relações locatícias é muito grande e a maioria das pessoas quando querem solicitar a retomada do imóvel encontra problemas com o inquilino. Por isso, é de suma importância redigir o contrato de locação. A lei do inquilinato considera… Continuar lendo O que fazer quando não tem contrato de locação e o inquilino não quer desocupar o imóvel?
Nas ações de divórcio, não apenas as propriedades constituídas formalmente compõem a lista de bens adquiridos pelos cônjuges na constância do casamento, mas também tudo aquilo que tem expressão econômica e que, por diferentes razões, não se encontra legalmente regularizado ou registrado sob a titularidade do casal. Exemplos desses bens listáveis – e sujeitos à… Continuar lendo STJ admite possibilidade de partilha de imóvel irregular em ação de divórcio
