Decisão é da 3ª turma do STJ. A 3ª turma do STJ proveu recurso de empresa de seguros de automóveis que buscava reconhecimento de legitimidade ativa para fazer jus a prêmio de seguro DPVAT decorrente da morte de cliente. O recurso foi interposto contra acórdão do TJ/RS, que entendeu que é descabida a cessão dos… Continuar lendo É possível cessão de crédito decorrente do seguro DPVAT em caso de morte
3ª turma considerou que após o exame de DNA “todos os laços mantidos entre o pai registral e as filhas foram abrupta e definitivamente rompidos”. “É muita tristeza este processo.” Assim a ministra Nancy Andrighi, do STJ, começou seu voto na sessão da 3ª turma do STJ que julgou pedido de um homem em ação… Continuar lendo STJ: Homem enganado sobre paternidade consegue anular registro das filhas adolescentes
Apesar de sabermos que existe a necessidade de garantir a preservação do patrimônio familiar, muitas pessoas ainda desconhecem como funciona a legislação sobre esses direitos. Mas é importante ressaltar que essas questões têm sofrido mudanças constantes devido às transformações da vida moderna, principalmente no que se refere o conceito de família, motivadas principalmente pelas novas… Continuar lendo Patrimônio familiar: veja quem tem direito à receber herança
Um casal que ocupava residência no litoral norte do Estado, na condição de inquilino, vai se transferir para a casa da locadora sem que para isso tenha que despender com aluguéis. Em cumprimento de sentença provisória em ação com tramitação na comarca de Camboriú, foi determinada ainda a penhora do referido imóvel. A juíza Karina… Continuar lendo Decisão determina que inquilinos passem a morar na casa da locadora sem pagar aluguel
O comprador de imóvel que se submete a pacto de alienação fiduciária em garantia, caso busque judicialmente a resolução do contrato e a devolução dos valores pagos com base apenas na alegação de que não consegue mais honrar as prestações, não tem direito à devolução do dinheiro após a simples retenção de um percentual em… Continuar lendo Inadimplência de contrato de alienação fiduciária configura quebra antecipada e autoriza venda do bem
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um fundo de investimentos para manter como condominial um crédito que lhe foi cedido, com todas as consequências jurídicas decorrentes. O colegiado aplicou o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de que a cessão não implica a alteração da… Continuar lendo STJ decide que cessão não altera natureza do crédito e seu conteúdo
Quando falamos de herança é comum que surjam muitas dúvidas, afinal de contas não é uma coisa que nos preocupamos muito até porque pra pensar nisso tem que pensar no falecimento de um ente querido. Contudo existem muitas regras que precisam ser cumpridas para que os bens deixados por um familiar falecido chegue aos seus… Continuar lendo Herança entre irmãos: quando o irmão pode ser herdeiro do outro?
Considerando que a dívida de condomínio possui natureza propter rem – ou seja, acompanha o bem que originou o débito – e tendo em vista que o próprio imóvel gerador do débito constitui garantia de seu pagamento, o proprietário (e promitente vendedor) pode constar do polo passivo no cumprimento de sentença em ação de cobrança, ainda que… Continuar lendo Dono do imóvel pode ser executado mesmo que ocupante tenha feito acordo para pagar dívida condominial
O crédito decorrente de aposentadoria pelo regime geral de previdência, ainda que o benefício tenha sido concedido retroativamente após o divórcio, integra o patrimônio comum e deve ser partilhado no limite correspondente ao período em que durou o matrimônio sob regime de comunhão parcial de bens. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior… Continuar lendo Crédito de aposentadorias acumuladas recebido após o divórcio deve ser partilhado
