Configura erro judiciário indenizável a liberação imediata, por juiz do trabalho, de depósito recursal em favor da parte reclamante antes do trânsito em julgado da sentença trabalhista. O fato acarretou a condenação da União em virtude da empresa/reclamada ter sido prejudicada pela liberação antecipada de R$ 2,1 mil correspondente ao valor do depósito recursal em… Continuar lendo União vai indenizar reclamada por erro de juíza do trabalho
A situação é a seguinte: você contratou um seguro de vida para que, caso algo aconteça com você, sua família tenha alguma estabilidade financeira e não fique desamparada. Mas você sabia que seguro de vida e herança são duas coisas muito diferentes? O Código Civil, no artigo 794, deixa muito claro que seguros de vida… Continuar lendo Código Civil: Você sabe realmente qual a diferença entre herança e seguro de vida?
TJ/SP considerou que a maioria dos moradores não participou da eleição, que ocorreu no auge da pandemia. A 31ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve sentença que negou reconhecimento de ata de eleição de síndico, realizada em um condomínio da Capital paulista em maio deste ano, no auge da pandemia. A empresa administradora do… Continuar lendo Eleição de síndico durante isolamento social não é válida
Os desembargadores da 1ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto pela Agência de Habitação Popular do MS contra a ação de procedimento comum que determinou que a apelante dê quitação a um contrato particular de investimento social, expedindo o termo de quitação. O termo de quitação deve ser expedido em conformidade com… Continuar lendo Lote de habitação popular deve ser quitado com falecimento de beneficiário
Por Aline Rübenich, advogada (OAB-RS nº 107.493) (*) O TJRS em recente decisão reformou uma sentença extintiva de primeiro grau por impossibilidade jurídica do pedido quanto à possibilidade jurídica da “guarda” dos animais de estimação. Vamos explicar o caso. a) A 8ª Câmara Cível do TJRS decidiu, na apelação cível nº 5000161-28.2019.8.21.0153, por unanimidade, cassar uma… Continuar lendo A possibilidade jurídica da custódia dos animais de estimação
O morador deve se abster de promover barulho superior ao autorizado por lei e pelo regulamento do condomínio. A juíza de Direito Paula Narimatu de Almeida, da 23ª vara Cível de SP, deferiu liminar para determinar que um morador se abstenha de promover barulho superior ao autorizado por lei e pelo regulamento do condomínio. Segundo… Continuar lendo Juíza de SP manda morador obedecer regra de condomínio e não fazer barulho
O instituto do usufruto vidual – previsto pelo Código Civil de 1916 como um direito do cônjuge viúvo de usufruir dos bens do falecido quando o regime do casamento não é a comunhão universal – não pode ser reconhecido se o casal tiver realizado a separação judicial de corpos com a meação de bens. Essa… Continuar lendo Usufruto vidual não é reconhecido quando há separação com meação
Com o recebimento do veículo em virtude do cumprimento de medida liminar em ação de busca e apreensão, o credor fiduciário fica investido de todos os poderes inerentes à propriedade, podendo, inclusive, vender o bem. Entretanto, se o credor efetivar a venda e a sentença julgar a ação improcedente, o devedor deverá ser ressarcido dos… Continuar lendo Revogação da liminar de busca e apreensão após a venda do veículo impõe ressarcimento pela Tabela Fipe
ara Segunda Turma do TRF3, ao não solicitar exame médico prévio à contratação, empresa só pode se eximir da responsabilidade se comprovar má-fé do segurado A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, manteve sentença que condenou a Caixa Seguradora S/A a quitar parcialmente saldo devedor de um contrato de… Continuar lendo Caixa-seguradora deve quitar parcialmente saldo devedor de imóvel em decorrência de óbito de contratante
