Com base em tese do Supremo Tribunal Federal (STF), a 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a impenhorabilidade do imóvel de um fiador em contrato de locação comercial. O fiador, um advogado de Bauru (SP), tornou-se codevedor após a decisão da primeira instância, favorável a uma ação de despejo por… Continuar lendo TJ-SP anula penhora de imóvel de fiador em contrato de locação comercial
Tenho uma casa que comprei quando era solteira e depois que me casei quero vender para comprar outra. Meu marido terá direito a uma parte da nova casa, sendo que comprei com o dinheiro da outra? Resposta de Samir Choaib, Helena Rippel Araújo e Laís Meinberg Siqueira*: Em caso de divórcio o seu marido só… Continuar lendo Quero vender uma casa e comprar outra. Meu marido terá direito?
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) atendeu parcialmente a pedido em recurso e reconheceu união estável concomitante ao casamento. A decisão da 8ª Câmara Cível também admite a partilha dos bens eventualmente adquiridos durante a relação extraconjugal, o que deverá ser buscado em outra ação judicial. O apelo ao TJRS foi… Continuar lendo Reconhecida união estável paralela ao casamento
O direito real de habitação possui como finalidade precípua garantir o direito à moradia ao cônjuge/companheiro supérstite, preservando o imóvel que era destinado à residência da família, qualquer que fosse o regime de bens adotado. Trata-se de instituto intrinsecamente ligado à sucessão, razão pela qual os direitos de propriedade originados da transmissão da herança sofrem… Continuar lendo A copropriedade anterior à abertura da sucessão impede o reconhecimento do direito real de habitação
Advogada explica o que fazer Começou um relacionamento sério, adotou um pet e o amor acabou? E o pet, fica com quem fica e como a guarda será dividida? Para tirar essas dúvidas o Canal do Pet conversou com a advogada Renata Ricca. Veja a seguir o que diz a advogada sobre como ter uma… Continuar lendo Quem fica com o pet após a separação?
O que é FGTS? FGTS significa Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, ele tem o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa. No início de cada mês os empregadores depositam em contas abertas na Caixa, em nome dos empregados um valor que corresponde a 8% do salário de cada funcionário. Este pagamento é… Continuar lendo No divórcio, o cônjuge tem direito a uma parte do meu FGTS?
Em negócios celebrados após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, deverá ser aplicada a regra do seu artigo 1.647, inciso I – que prevê a dispensa da autorização conjugal como condição de eficácia da hipoteca no regime da separação absoluta de bens –, mesmo que o casamento tenha acontecido ainda sob o Código… Continuar lendo Sob o CC/2002, mesmo que casamento com separação de bens seja anterior, hipoteca dispensa autorização conjugal
Importante esclarecer que, no caso de união estável, sem estipulação por escrito de regime de bens diverso, o regime de bens adotado automaticamente é o da comunhão parcial de bens, o que implica compartilhamento de todo o patrimônio adquirido onerosamente durante a convivência familiar em igual proporção, sendo presumido o esforço comum dos companheiros na… Continuar lendo Moro com companheiro e temos bens comprados por ele. Tenho direito?
A transmissão do patrimônio de pessoa falecida, sempre gera dúvidas sobre quem são os herdeiros por direito e, de fato há algumas situações que podem aumentar os questionamentos por ser um assunto mais complexo. É o caso de um pai que falece antes do avô, o que nos faz pensar em quem teria direito e… Continuar lendo Herança: veja quando os netos têm direito à herança do avô
