Financeira consolidou a propriedade após inadimplência dos compradores. A juíza de Direito Cinthia Elias de Almeida, da 2ª vara Cível de Santana/SP, julgou procedente ação de casal inadimplente quanto a contrato de compra de imóvel com alienação fiduciária, para que sejam restituídos da diferença entre o valor de avaliação do bem quando da sua tentativa… Continuar lendo Banco restituirá diferença entre bem avaliado para leilão e dívida de compradores
Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admita que, para a preservação da última vontade do autor do testamento, é possível flexibilizar alguns requisitos formais no registro do documento, a assinatura do tabelião ou de seu substituto legal é requisito indispensável de validade. Afinal, o notário é quem possui fé pública para dar… Continuar lendo STJ rejeita cumprimento de testamento público que não foi assinado por tabelião
nstituição financeira negou cobertura alegando que a doença era preexistente Por unanimidade, a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), manteve sentença que condenou a Caixa Econômica Federal (Caixa) ao pagamento de indenização aos herdeiros de mutuário que havia celebrado com a instituição seguro em contrato de financiamento de imóvel. O banco não efetuou a cobertura, alegando que o mutuário, na época da assinatura contratual, já era portador da enfermidade que ocasionou o óbito. Na… Continuar lendo Caixa deve indenizar herdeiros de mutuário que havia celebrado contrato de seguro com o banco
A autorização para busca e apreensão concedida em juízo consiste em apenas uma etapa da execução do contrato de alienação fiduciária em razão de uma dívida. A reversão da propriedade plena do bem alienado não significa a automática extinção deste contrato. Com esse entendimento, a 3ª Turma do STJ deu provimento a recurso especial de… Continuar lendo STJ: Busca e apreensão não extingue contrato de alienação fiduciária
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) reconheceu uma união estável entre um homem e uma amante, com quem ele manteve relacionamento por mais de 14 anos, até o falecimento. A esposa e a amante disputam na justiça desde 2011 os bens do falecido e segundo decisão do TJRS divulgada recentemente, os… Continuar lendo Justiça decide que viúva terá que dividir herança com amante
Uma compradora de terreno em condomínio de luxo de Campo Grande receberá indenização por danos morais por cobranças indevidas de taxa de condomínio. A adquirente informou à vendedora o desejo de rescindir o contrato de promessa de compra e venda, mas esta negou o direito e inscreveu seu nome em serviço de proteção ao crédito… Continuar lendo Promitente comprador não pode ser cobrado por taxas condominiais
Os direitos e obrigações dos herdeiros sempre causam certas dúvidas e isso se intensifica durante o luto, quando familiares começam a organizar os bens e dívidas da pessoa falecida. Nesta hora, muitos se perguntam o que fazer para quitar as contas que foram deixadas.Será que os herdeiros também devem atender aos pedidos de cobrança e… Continuar lendo Dívidas: quem deve pagar as contas deixadas pelo falecido?
A existência de cláusula de cobrança mínima pactuada em contrato de prestação de assistência médica se torna abusiva se, em vez de corrigir o desequilíbrio contratual, se transforma ela própria em fator de onerosidade excessiva para a parte contrante. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão do Tribunal de… Continuar lendo STJ: Cláusula de cobrança mínima é abusiva se gera desequilíbrio no contrato
A decisão liminar é válida por quatro meses. Uma empresa do Paraná que alegou dificuldades financeiras decorrentes da pandemia conseguiu, liminarmente, reduzir a taxa de juros inicialmente contratada em empréstimo com a Caixa Econômica Federal pela taxa de juros média de mercado, pelo prazo de quatro meses. A decisão é do juiz Federal Décio José… Continuar lendo Empresa consegue diminuir juros de empréstimo em razão da pandemia
