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Category: Direito Civil

Usucapião extraordinária pode ser reconhecida em área inferior ao módulo urbano fixado em lei municipal

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 985), estabeleceu a tese de que o reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento de seus requisitos específicos, não pode ser impedido em razão de a área discutida ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal.… Continuar lendo Usucapião extraordinária pode ser reconhecida em área inferior ao módulo urbano fixado em lei municipal

Empresa de transporte não tem responsabilidade de indenizar passageira assediada

Pela primeira vez, a 2ª seção do STJ uniformizou entendimento acerca da responsabilidade objetiva de empresas de transporte de passageiro por assédio sexual cometido por terceiro. Por maioria (5×4), prevaleceu a tese segundo a qual tais situações, por serem causadas por terceiros, não podem ser imputadas às empresas. Ministros Raul Araújo, Marco Buzzi, Antonio Carlos… Continuar lendo Empresa de transporte não tem responsabilidade de indenizar passageira assediada

Presunção de veracidade da escritura pública e não impede contestação sobre quitação do imóvel

As declarações prestadas pelas partes ao servidor cartorário, assim como o documento público elaborado por ele, possuem a chamada presunção relativa (juris tantum) de veracidade –  admitindo-se, portanto, prova em contrário. A orientação é válida para contratos de compra e venda de imóvel, especialmente nas situações em que, apesar da declaração de quitação, o pagamento não… Continuar lendo Presunção de veracidade da escritura pública e não impede contestação sobre quitação do imóvel

Cônjuge que utiliza imóvel adquirido pelo casal deve pagar aluguel após separação

A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, por unanimidade, negou provimento ao recurso da ré e manteve a sentença da 2ª Vara Cível de Samambaia, que a condenou ao pagamento mensal de quantia devida pelo uso do imóvel, que apesar da separação, ainda não foi partilhado pelo ex-casal. O autor ajuizou ação, na qual… Continuar lendo Cônjuge que utiliza imóvel adquirido pelo casal deve pagar aluguel após separação

Separei e minha ex ficou morando no imóvel. Posso cobrar o aluguel dela?

Eu e minha ex esposa compramos um imóvel juntos. Ficamos casados por cinco anos e após muitas brigas eu pedi o divórcio. Para não causar ainda mais desgaste, eu resolvi deixar ela no imóvel até concluirmos a partilha. Acontece que agora estou com dificuldade financeira e quero cobrar aluguel dela, já que ela está no… Continuar lendo Separei e minha ex ficou morando no imóvel. Posso cobrar o aluguel dela?

Doação entre ascendentes, descendentes e cônjuges

A doação consiste numa liberalidade sem contraprestação. É um contrato por meio do qual uma pessoa, por liberalidade ou benevolência, transfere bens ou vantagens para outra, sem receber contraprestação em virtude disso. O Código Civil Português define que a doação é o contrato pelo qual uma pessoa, por espírito de liberalidade e à custa do seu patrimônio,… Continuar lendo Doação entre ascendentes, descendentes e cônjuges

Meu pai receberá a herança de meus avós. Eu e o meu irmão temos direito?

 Pergunta do leitor: Meus pais se separaram há mais de 20 anos e meu pai nunca pagou pensão para mim. Agora ele receberá uma herança de meus avós. Eu e o meu irmão temos algum direito sobre esta herança? Resposta de Samir Choaib, Helena Rippel Araújo e Laís Meinberg Siqueira*: De acordo com o artigo 1.833 do Código Civil, você… Continuar lendo Meu pai receberá a herança de meus avós. Eu e o meu irmão temos direito?

Atraso na entrega do imóvel: é possível cumular lucros cessantes e cláusula penal moratória?

A posição tradicional do STJ, por anos, era admitir a cumulação de cláusula penal moratória e indenização por lucros cessantes – vide AgRg no AREsp 847358/MG, julgado em 18/05/2017. Entendia-se que seria possível a cumulação, pois a cláusula penal teria “caráter moratório” e os lucros cessantes teriam natureza compensatória, o que evidenciaria a natureza distinta dos institutos.… Continuar lendo Atraso na entrega do imóvel: é possível cumular lucros cessantes e cláusula penal moratória?

Quem renuncia à herança é parte ilegítima para responder por dívidas

O artigo 1.997 do Código Civil (CC) diz que, uma vez feita a partilha, os herdeiros respondem pelas dívidas do falecido, na proporção que couber a cada um na herança. No entanto, quem renuncia à condição de herdeiro, não tem esta obrigação, como prevê o artigo 1.805. Assim, o Tribunal de Justiça do Rio Grande… Continuar lendo Quem renuncia à herança é parte ilegítima para responder por dívidas

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