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Category: Direito Civil

Compradora deve ser ressarcida por imóvel entregue fora do prazo e sem área de lazer

A 2a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios negou provimento ao recurso da Rossi Residencial, São Geraldo Empreendimentos Imobiliários e São Maurício Empreendimentos Imobiliários e empresas, e manteve sentença que as condenou a devolver o valor das prestações pagas como “juros de obra”, bem como a descontar do valor do imóvel, o montante proporcional à… Continuar lendo Compradora deve ser ressarcida por imóvel entregue fora do prazo e sem área de lazer

Dívidas adquiridas durante união devem ser partilhadas no divórcio

Os magistrados da 1ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto por um homem contra decisão que determinou que as dívidas adquiridas pela ex-esposa durante o casamento devem ser divididas por igual no momento do divórcio. De acordo com o processo, a sentença de primeiro grau reconheceu a existência de união estável entre… Continuar lendo Dívidas adquiridas durante união devem ser partilhadas no divórcio

STJ: Ex-mulher deve receber pensão de R$ 30 mil até conclusão da partilha de bens

3ª turma seguiu voto da ministra Nancy, para quem os fatos de a mulher ser jovem e saudável e ter curso superior não bastam para levar à conclusão da desnecessidade da pensão. Por decisão unânime, a 3ª turma do STJ restabeleceu pensão alimentícia para ex-cônjuge até que ocorra a partilha dos bens de casal e… Continuar lendo STJ: Ex-mulher deve receber pensão de R$ 30 mil até conclusão da partilha de bens

Quando o condomínio pode multar?

Quais são os valores e limites do síndico na aplicação de multas?  É necessário estabelecer regras de convivência quando a união de pessoas de diversas culturas e formas de viver compartilhando o mesmo espaço. Por isso, o condomínio deve estabelecer regras de convivência no Regimento Interno e na Convenção de Condomínio , pois é esse documento que… Continuar lendo Quando o condomínio pode multar?

STF: Não é possível reconhecimento de uniões estáveis simultâneas para rateio de pensão

Em placar apertado, 6×5, os ministros julgaram caso no qual um homem manteve simultânea e prolongadamente relações equiparáveis à união estável com uma mulher e outro homem. Em plenário virtual, os ministros do STF decidiram que não é possível reconhecimento de duas uniões estáveis simultâneas para rateio de pensão. Em placar apertado, 6×5, os ministros… Continuar lendo STF: Não é possível reconhecimento de uniões estáveis simultâneas para rateio de pensão

Justiça decide que filhos devem pagar pensão alimentícia ao pai idoso

O valor foi definido em 32% do salário-mínimo.  Em Mato Grosso do Sul, a 1ª câmara Cível do Tribunal de Justiça decidiu que duas mulheres deverão pagar pensão alimentícia ao pai, no valor de 32% do salário-mínimo, dividido entre elas e mais dois irmãos. No recurso, que foi negado pelo colegiado, a defesa das mulheres… Continuar lendo Justiça decide que filhos devem pagar pensão alimentícia ao pai idoso

Locatária de imóvel deve arcar com as despesas por quebra de contrato

O juiz da 1ª Vara de Costa Rica, Francisco Soliman, acolheu o pedido de uma locadora e condenou a locatária do imóvel ao pagamento dos aluguéis vencidos e devidos até a efetiva desocupação do imóvel, devendo tais valores serem atualizados, bem como ao pagamento de multa contratual de 10% incidente sobre o valor atualizado do… Continuar lendo Locatária de imóvel deve arcar com as despesas por quebra de contrato

Tenho união estável e comprei um imóvel no meu nome. Parceiro tem direito?

Pergunta do leitor: Estou em uma união estável há quase dois anos, mas adquiri um imóvel há um mês em meu nome, com o dinheiro do meu FGTS. No ano que vem pretendo me casar e quero saber se minha cônjuge terá direito a parte do imóvel. No caso da união estável, se não adotado por… Continuar lendo Tenho união estável e comprei um imóvel no meu nome. Parceiro tem direito?

Como fica a partilha de um imóvel financiado no divórcio

Ninguém casa pensando em separar. Pelo contrário: na maioria das vezes, os planos são de construir muitas coisas juntos. Mas, para alguns, o momento do divórcio chega e, dependendo do regime de bens do casal, vem a divisão dos bens e das dívidas. De acordo com o Código Civil, quando o casamento é baseado pelo… Continuar lendo Como fica a partilha de um imóvel financiado no divórcio

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