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Category: Direito Civil

Contrato de aluguel é válido mesmo que apenas um dos coproprietários tenha locado o imóvel

Ainda que o Código Civil exija a anuência da maioria absoluta dos coproprietários para dar posse de imóvel a terceiros, eventual inexistência desse consentimento não gera a nulidade do contrato de locação, tornando-o incapaz de produzir efeitos jurídicos. Os vícios que podem levar à anulação do contrato são aqueles previstos nos artigos 166 e 167 do Código… Continuar lendo Contrato de aluguel é válido mesmo que apenas um dos coproprietários tenha locado o imóvel

Justiça de SP concede a lojista mudança no índice de correção do aluguel

Valor do aluguel foi arbitrado com a variação do IPC (4,86%). Em uma ação revisional de aluguel, a Justiça de SP assegurou a lojista de shopping center a alteração do índice para correção do aluguel em razão da crise econômica gerada pela pandemia. A autora requereu a redução do reajuste pactuado para o aluguel de… Continuar lendo Justiça de SP concede a lojista mudança no índice de correção do aluguel

Banco é condenado por fraude via internet banking

Empresa teve quase R$ 22 mil subtraídos de sua conta bancária. A 16ª câmara Cível do TJ/PR concedeu danos materiais a uma empresa que teve quase R$ 22 mil subtraídos de sua conta bancária por fraude. No caso, a empresa recebeu um telefonema de terceiro que se qualificou como funcionário da instituição financeira e, premido… Continuar lendo Banco é condenado por fraude via internet banking

Sou obrigada a compartilhar a minha herança com herdeiros do meu marido?

Sou casada em comunhão parcial de bens. Caso o meu marido morra, preciso dividir com os herdeiros dele a herança que eu recebi? *Resposta de Samir Choaib, Helena Rippel Araujo e Lais Meinberg Siqueira Se você recebeu uma herança enquanto casada sob o regime de comunhão parcial de bens, esta herança recebida constitui  um bem particular seu e, portanto, não… Continuar lendo Sou obrigada a compartilhar a minha herança com herdeiros do meu marido?

STJ limita desconto por empréstimo pessoal em conta de benefício previdenciário

É possível limitar os descontos efetuados por instituição financeira na conta bancária mantida por cliente na qual é depositado Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social ao Idoso (BPC). Essa foi a conclusão unânime da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de um banco que visava fazer desconto… Continuar lendo STJ limita desconto por empréstimo pessoal em conta de benefício previdenciário

STJ decide que lavratura da escritura pública não comprova quitação da dívida pelo imóvel

A fé pública conferida à escritura lavrada em cartório para a transferência de propriedade de imóvel não serve para atestar de modo absoluto e intangível a veracidade do que é tão somente declarado de acordo com a vontade e boa-fé das partes. Assim, não serve para afastar a execução de dívida particular pela compra do… Continuar lendo STJ decide que lavratura da escritura pública não comprova quitação da dívida pelo imóvel

Direitos Hereditários: É certo fazer a cessão antes da pessoa morrer?

ERRADO…. só será possível a Cessão de Direitos Hereditários durante o interregno entre a ABERTURA DA SUCESSÃO e a PARTILHA, pois esta põe fim ao estado de indivisão da herança. De há muito é assente na jurisprudência que com a abertura da sucessão, há a formação de um “condomínio necessário”, que somente é dissolvido com… Continuar lendo Direitos Hereditários: É certo fazer a cessão antes da pessoa morrer?

Moro no imóvel que é dos meus pais, posso pedir a usucapião?

Imaginemos a seguinte situação: os pais são proprietários de mais de um imóvel e permitiram que um dos seus filhos morasse com sua família em um dos seus imóveis. O filho mora no imóvel há mais de 15 anos. A modalidade de usucapião que mais exige tempo é a usucapião extraordinária, cujo o tempo necessário é… Continuar lendo Moro no imóvel que é dos meus pais, posso pedir a usucapião?

TRF1 mantém cobertura do seguro de financiamento de imóvel após morte de mutuário

A Caixa Econômica Federal (CEF) e Caixa Seguradora terão que garantir a cobertura securitária por morte acidental de mutuário quitando o saldo devedor do imóvel financiado. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que confirmou a sentença da 8ª Vara Federal do Estado de Goiás. Na apelação ao… Continuar lendo TRF1 mantém cobertura do seguro de financiamento de imóvel após morte de mutuário

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