Colegiado reduziu a taxa à média de mercado e determinou a restituição simples do valor cobrado a mais. A 18ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, por maioria, reconheceu a abusividade de taxa de juros de 1.200% ao ano em contrato de empréstimo bancário. Assim, reduziu a taxa à média de mercado e determinou a… Continuar lendo Justiça reconhece abusividade de juros de 1.200% ao ano em empréstimo
Juíza considerou a exigência inadequada. A juíza de Direito Cynthia Thome, da 6ª vara da Fazenda Pública de SP, concedeu autorização para que tabelião seja obrigado a lavrar a escritura de compra e venda de imóvel na qual a empresa vendedora não possuía CND – Certidão Negativa de Débitos conjunta da Receita Federal. Os impetrantes… Continuar lendo Empresa não precisa apresentar CND para lavrar escritura de imóvel
Ações de reparação material e moral contra bancos, motivadas por serviço defeituoso, são julgadas à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê prescrição de cinco anos. Já os litígios que não têm este perfil são analisados sob a ótica do Código Civil, cujo direito prescreve em três anos. A distinção foi feita pela… Continuar lendo Cliente de banco tem ação reparatória extinta por não contar com prazo do CDC
Todo proprietário de veículo precisa quitar o seguro obrigatório anualmente – o conhecido Seguro DPVAT. Ele é destinado à manutenção das vias, despesas do SUS com pacientes de acidentes de trânsito e indenizações para vítimas desses acidentes.No último ano, o DPVAT foi envolvido em uma série de polêmicas e até mesmo a sua extinção temporária… Continuar lendo DPVAT: saiba como receber indenização por acidente mesmo sem pagar seguro
O Carrefour terá que indenizar uma consumidora que teve o carro roubado em estacionamento de uma das suas unidades da Asa Sul. No entendimento da juíza da 12ª Vara Cível de Brasília, o supermercado responde pelos danos a bens e clientes ocorridos no interior do estacionamento. A autora narra que foi ao supermercado, em outubro de 2018,… Continuar lendo Supermercado é condenado a indenizar consumidora que teve carro roubado em estacionamento
Antes de tudo, você sabe o que significa uma união estável? Esse tipo de união é caracterizada pela convivência notória, pública e duradoura de duas pessoas. Não existe um tempo definido por lei: desde que haja o ânimo de formar uma família (mesmo sem filhos), torna-se caracterizada a união estável. Independentemente de ser formalizada ou não, a união estável… Continuar lendo Na união estável, tenho direito a pensão por morte?
Uma professora aposentada será indenizada depois de ter sido descadastrada de plano de saúde que possuía enquanto na ativa. A senhora não foi informada da possibilidade de permanecer com o plano de saúde indefinidamente e nas mesmas condições dos demais trabalhadores depois de ter se aposentado. A decisão é da 16ª Vara Cível que também… Continuar lendo Aposentada tem direito à manutenção em plano de saúde
Promoção foi oferecida para casal fechar negócio Um casal de Belo Horizonte conseguiu confirmar, em segunda instância, a condenação da Santa Genoveva Empreendimentos Imobiliários Ltda. a quitar cinco anos de taxas condominiais vencidas e a vencer. O pagamento era uma promoção de venda oferecida pela construtora e constava do contrato de compra e venda do imóvel, uma sala… Continuar lendo Construtora é condenada a quitar taxas condominiais
Ainda que o Código Civil exija a anuência da maioria absoluta dos coproprietários para dar posse de imóvel a terceiros, eventual inexistência desse consentimento não gera a nulidade do contrato de locação, tornando-o incapaz de produzir efeitos jurídicos. Os vícios que podem levar à anulação do contrato são aqueles previstos nos artigos 166 e 167 do Código… Continuar lendo Contrato de aluguel é válido mesmo que apenas um dos coproprietários tenha locado o imóvel
