O regime de separação total de bens determina que o patrimônio do casal não se comunica, ou seja, os bens adquiridos antes ou depois do casamento permanecem como sendo particulares de cada cônjuge. Nesse tipo de regime, cada cônjuge é responsável pela administração de seu bem, sendo assim, em uma eventual venda por exemplo, não… Continuar lendo Regime de separação total de bens
A autora ajuizou a ação relatando ser herdeira do imóvel em que residem seus irmãos – também herdeiros – mas que somente estes residiriam na casa desde o falecimento dos pais. Indignada, a autora ajuizou ação solicitando o pagamento de aluguel pelos irmãos, pois entendeu ser injusto somente seus irmãos se beneficiarem da casa, sendo… Continuar lendo Herdeiros que utilizam imóvel ainda não partilhado devem pagar aluguel
Justiça também determinou a limitação do percentual de juros remuneratórios às taxas médias de mercado informadas pelo Bacen. Uma consumidora de Santa Catarina que contraiu e pagava regularmente três contratos de empréstimo pessoal, com juros anuais entre 132% e 837%, vai ter limitação dessas taxas e também será ressarcida pelos valores abusivos pagos anteriormente nessas… Continuar lendo Consumidora que pagava juros de 800% em empréstimo será ressarcida
É de cinco anos o prazo prescricional para a propositura de ação de cobrança em razão da falta de pagamento das parcelas com previsão de desconto no contracheque do devedor, decorrente da perda da margem consignável. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um devedor para… Continuar lendo Ação para cobrar parcelas de empréstimo consignado prescreve em cinco anos
A sentença é do 4º Juizado Especial Cível de Cariacica. Taxista que teve perda total do veículo após ser vítima de forte chuva deve ser indenizado em R$ 5 mil por seguradora. O autor da ação também deve receber o pagamento de R$ 11.551,54 referente à diferença não recebida de indenização do seguro, e de… Continuar lendo Seguradora deve indenizar taxista que perdeu veículo após ser vítima de forte chuva
Sou casada em comunhão parcial de bens. Como fica a partilha com a morte de um dos cônjuges, e com filhos, quando o que faleceu tem herança a receber? Qual é o direito do cônjuge sobrevivente e dos filhos do casal? *Resposta de Samir Choaib, Helena Rippel Araujo e Lais Meinberg Siqueira No regime de comunhão parcial de bens,… Continuar lendo Meu marido morreu e tinha herança a receber. Eu e meu filho temos direito?
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo de três anos para o ex-locatário ajuizar pedido de ressarcimento das benfeitorias realizadas no imóvel deve ser contado a partir do trânsito em julgado da ação na qual foi declarado rescindido o contrato de aluguel. Com esse entendimento, o colegiado reformou acórdão do… Continuar lendo Ação de ressarcimento de benfeitorias em imóvel alugado prescreve em 3 anos a contar da rescisão do contrato
“A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, § 1º, do Código Civil (1), impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro. Preexistência de… Continuar lendo A preexistência de casamento ou de união estável impede novo vínculo civil para fins previdenciários
Falta de cuidado permitiu que golpistas agissem. A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de dois golpistas a indenizarem vítima por fraude imobiliária e reconheceu responsabilidade parcial do tabelião e do corretor de imóveis, bem como, de forma subsidiária, de banco. Além dos danos materiais (valor… Continuar lendo Tribunal reconhece responsabilidade de tabelião, corretor e banco em indenizar vítima de fraude imobiliária
