Prática evita enriquecimento ilícito. A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que ex-cônjuge que permanece em imóvel comum após o divórcio deve pagar aluguel a ex-companheiro. Para o relator do recurso, desembargador Carlos Alberto de Salles, apesar de ainda não ter havido partilha dos bens do casal, o… Continuar lendo Ex-cônjuge deve pagar aluguel por permanecer no imóvel comum após divórcio
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os direitos morais do autor são imprescritíveis e não se extinguem pelo não exercício ao longo do tempo. No entanto, a indenização por danos morais decorrentes da violação daqueles direitos está sujeita ao prazo de prescrição de três anos. Com base nesse entendimento, o colegiado deu… Continuar lendo Direito moral do autor é imprescritível, mas pedido de indenização deve ser ajuizado em três anos
A União Estável é caracterizada pela rotina de um casal como se fossem casados, mas sem oficializar tal união perante a lei. Apesar de não ser mais apenas um namoro, a união estável não se trata também de uma relação entre amantes, muito menos de algo exclusivamente sexual.No geral, se trata de ter uma relação… Continuar lendo Após quanto tempo morando junto o parceiro tem direito aos bens ou à pensão na União estável?
A sentença é da 6ª Vara Cível de Vila Velha. Uma moradora de Vila Velha, que meses após adquirir uma casa observou o afundamento do piso da cozinha e o surgimento de rachaduras e infiltrações nas paredes do muro, ingressou com uma ação, pedindo a rescisão do contrato firmado e a restituição dos valores pagos,… Continuar lendo Mulher que adquiriu imóvel com defeito oculto deve ser restituída pelos vendedores
Na ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no competente Registro de Imóveis, como determina o artigo 23 da Lei 9.514/1997, não é exigível do comprador que desistiu do negócio que se submeta ao procedimento de venda extrajudicial do bem dado em garantia para, só então, receber eventuais diferenças do… Continuar lendo STJ: Sem registro, cláusula de alienação fiduciária não incide em desistência
Essa permissão somente será concedida após apurado o grau de invalidez em perícia do IML. Não configura julgamento além do pedido a sentença que concede à vítima de acidente automobilístico a indenização do seguro DPVAT em valor acima do que foi requerido na ação, desde que seja condizente com o grau de invalidez apurado pelo… Continuar lendo STJ: Juiz pode fixar indenização do DPAVT em valor acima do pedido
O destino da herança deixada por alguém depende de fatores como a configuração familiar no momento da morte e a existência de testamento. Para entender quem fica com os bens da pessoa que morreu, é necessário observar uma série de regras e exceções. Companheiro em união estável tem direito à herança? Posso receber alguma coisa… Continuar lendo Cônjuge tem direito a herança? Testamento pode excluir família? Veja regras
Boa parte dos casamentos realizados na atualidade acontecem pelo regime de comunhão parcial de bens, no qual todo o patrimônio adquirido após o casamento pertence a ambas as partes. Mas sempre surge a dúvida sobre a necessidade de dividir todos estes valores. Em via de regra, praticamente todos os bens e valores devem ser divididos,… Continuar lendo Divisão da indenização trabalhista no divórcio
Segundo levantamento recente da CNC, o índice de devedores no Brasil voltou a subir, ao final de 2020 atingimos a marca de 66,3% de consumidores endividados, deste modo, surgem dúvidas sobre o assunto, e assim, buscaremos esclarecer as principais a seguir. Por quanto tempo um CPF poderá permanecer negativado? O prazo máximo que um CPF… Continuar lendo Dívidas que ultrapassam 5 anos de inadimplência deixam de existir?
