A 5a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, manteve a declaração de indignidade proferida pela 25ª Vara Cível de Brasília, com consequente exclusão do réu da condição de herdeiro de sua esposa, vítima de feminicídio por ele cometido. Os autores (filhos da vítima) ajuizaram ação onde narraram que seu… Continuar lendo Réu condenado por feminicídio de esposa é excluído da herança
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu pedido de retificação de registro civil de uma mulher que, ao se casar, adotou o sobrenome do marido, mas alegou nunca ter se adaptado à modificação, a qual lhe teria causado abalos psicológicos e emocionais. Segundo a mulher, o sobrenome do marido acabou se tornando… Continuar lendo Esposa arrependida por adotar sobrenome do marido poderá retomar nome de solteira
Me separei recentemente. Vivi 23 anos com o pai dos meus filhos. Ele é um pequeno empresário que tem uma gráfica, carro, três máquinas, duas casas no interior (uma é dividida com o irmão e a mãe). Também é proprietário da casa onde moro e outra casa ao lado da gráfica, ambas doadas em documentos… Continuar lendo Meu marido tem vários bens. Tenho apenas direito à metade de uma casa?
Pode um herdeiro vender parte de uma herança que tem direito antes mesmo de terminar processo que vai definir a partilha, ou seja, o inventário? Esta pergunta é até frequente de ser feita, principalmente devido à demora que um processo de inventariado toma. Demora no processo e necessidade Os processos de inventário, ou seja, a partilha sobre… Continuar lendo Pode um herdeiro vender parte de uma herança que tem direito?
Um auxiliar contábil conseguiu que fosse reconhecida pela Justiça sua relação de filiação com um professor de ensino médio aposentado que morreu em junho de 2016, aos 65 anos. Ele também terá direito exclusivo à herança e teve o nome do pai e dos avós paternos incluídos em sua certidão de nascimento. ReproduçãoTJ-MG reconhece paternidade… Continuar lendo TJ-MG reconhece paternidade socioafetiva após morte de pai adotivo
O termo inicial de contagem do prazo para a denúncia vazia, nas hipóteses de que trata o inciso V do artigo 47 da Lei de Locações (Lei 8.245/1991), coincide com a formação do vínculo contratual. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial interposto por duas inquilinas demandadas… Continuar lendo STJ decide que prazo de cinco anos para denúncia vazia é contado do início da locação do imóvel
A união estável é uma forma de constituir família reconhecida pela Constituição Federal. Apesar das diferenças, este sistema traz muita responsabilidade e deveres ao casal, por isso é importante que você conheça seus direitos e obrigações. No geral, se trata de ter uma relação que se diferencia do casamento unicamente pelo fato do casal escolher… Continuar lendo Após quanto tempo morando junto o parceiro tem direito aos bens ou à pensão na União estável?
Ao contrário do que muitas pessoas acreditam, casamento e união estável não possuem o mesmo status, embora ambos se tratam de entidades familiares com a mesma relevância. Pelo menos é o que diz o advogado Mário Delgado, diretor de Assuntos Legislativos do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP). Isso porque o casamento consiste em… Continuar lendo Quem está em união estável é casado?
Muitas pessoas não sabem, mas o companheiro ou cônjuge pode ter direito à metade do saldo do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço). Esse é um tema que vem causando questionamentos entre os trabalhadores, então, para que você entenda como funciona, primeiramente, é importante destacar como funciona o pagamento do FGTS e quem… Continuar lendo FGTS: Meu companheiro pode pegar metade do meu dinheiro?
