Pergunta do leitor: Sou separada judicialmente e meu ex-marido recebeu uma herança. Tenho direito a ela? Não sou divorciada e meu marido nunca me pagou pensão. Moro com minha filha. *Resposta de Samir Choaib, Julia Marrach de Pasqual e Lais Meinberg Siqueira Primeiramente, precisamos analisar qual foi o regime de bens adotado quando se casaram, bem… Continuar lendo Meu ex-marido nunca me pagou pensão. Tenho direito à sua herança?
ontrato de compra e venda de imóvel de gaveta é um instrumento no qual os envolvidos acordam entre si as condições para a negociação de compra e venda de um imóvel sem interferência externa, seja de uma instituição financeira, seja do Cartório de Registro de Imóveis. E este tipo de prática, a de negociar por meio… Continuar lendo A compra e venda de um imóvel com um contrato de gaveta
A mãe não pode ser responsabilizada pelo inadimplemento das mensalidades do curso universitário de seu filho maior de idade. Assim entendeu a 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao extinguir uma ação de cobrança contra a mãe de um estudante inadimplente. 123RFMãe não pode ser cobrada por inadimplência de mensalidades de… Continuar lendo Mãe não pode ser cobrada por mensalidades não pagas por filho maior de idade
O prazo para propor ação anulatória de doação inoficiosa feita por um pai aos filhos só começa a correr para aquele que teve a condição de herdeiro reconhecida após a morte do doador a partir do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de… Continuar lendo Prazo para anular doação a herdeiros começa com paternidade reconhecida
O 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga condenou a seguradora Múltiplos Proteção Veicular a pagar ao autor indenização por danos materiais, a fim de arcar com o valor do reparo do veículo segurado. O autor afirma ser segurado da ré e, após ter seu veículo envolvido em uma colisão e aberto o sinistro, a seguradora… Continuar lendo Seguradora não pode negar cobertura sem demonstrar que segurado criou situação de risco
Exigência viola princípio da dignidade da pessoa humana. O juiz Juan Paulo Haye Biazevic, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Vinhedo, decidiu que motorista com deficiência não é obrigada a fixar no veículo placa com identificação visual. Segundo o magistrado, a exigência viola o princípio dignidade da pessoa humana. Ele determinou também… Continuar lendo Motorista com deficiência não é obrigado a afixar identificação no veículo
Casei em 1989 e minha mãe já havia deixado um imóvel para mim em 1972. Porém meu casamento foi feito sob o regime de comunhão parcial de bens. Quais são os meus direitos caso eu me separe? *Resposta de Samir Choaib, Julia Marrach de Pasqual e Lais Meinberg Siqueira No regime da comunhão parcial de… Continuar lendo Minha mãe me deu uma casa antes do casamento. Meu marido tem direito?
Constitui direito da pessoa excluir o sobrenome acrescido. O juiz José Wilson Gonçalves, da 5ª Vara Cível de Santos, acolheu pedido de mulher para que seja restabelecido os sobrenomes de sua família após ter se casado e adotado o sobrenome do marido. Nos autos, a requerente narra que, quando se casou, adotou um dos sobrenomes do… Continuar lendo Justiça acolhe pedido de mulher que deseja retornar ao nome de solteira mesmo casada
Quando alguém vem a óbito e tinha bens em vida, esses passam a ser de direito de seus herdeiros. Mas a transferência dos bens para os herdeiros não ocorre de forma automática. A sucessão legítima segue a seguinte ordem de herdeiros: aos filhos, em concorrência com o cônjuge sobrevivente se estiver casado este com o falecido… Continuar lendo Transferência de bens por herança sem inventário
