É possível a modificação do regime de bens escolhido originalmente pelo casal, sem que os cônjuges sejam obrigados a apresentar justificativas ou provas exageradas, como a relação pormenorizada de seus bens. Esse foi o entendimento unânime da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que afastou a necessidade de o casal apresentar relação dos bens que integram… Continuar lendo STJ: Regime de bens pode ser modificado sem relação detalhada do patrimônio
Passar pela perda de um ente querido, é um momento muito doloroso, entretanto existem direitos e obrigações que você precisa saber. Hoje vamos falar sobre uma dúvida muito comum relacionada à herança, sobre quem tem quem tem preferência no recebimento da herança. Quem tem preferência na hora de receber a herança? No Brasil, a Constituição… Continuar lendo Quem tem preferência na hora de receber a herança?
No caso de resolução de contrato de compra e venda de imóvel, ainda que o comprador possua o direito de retenção por benfeitorias, ele não está dispensado da obrigação de pagar aluguel ou taxa de ocupação ao vendedor pelo tempo em que usou o bem, enquanto exercia tal direito. Com esse entendimento, a Terceira Turma… Continuar lendo STJ: Possuidor deve pagar por uso de imóvel enquanto exerce direito de retenção
Entenda o que é a União Estável e como comprovar a sua existência A lei define a União Estável como a convivência duradoura, pública e contínua estabelecida com objetivo de constituição de família. Por isso, a comprovação da união estável envolve a apresentação de documentos e testemunhos capazes de demonstrar a existência de uma convivência duradoura, pública… Continuar lendo Como Comprovar a União Estável?
Wanessa Rodrigues O Banco Bradesco foi condenado a restituir um consumidor o valor de um veículo apreendido indevidamente e vendido em leilão mesmo após liminar que proibiu a consolidação do bem. O valor deve seguir a tabela FIPE da época da alienação do carro. Além disso, a instituição financeira terá de pagar multa de 50%… Continuar lendo Bradesco deve restituir consumidor por vender veículo mesmo após proibição da Justiça
Temos atuado durante essa pandemia em inúmeros casos de pessoas que, no curso de um inventário, expressam o desejo de renunciar seu quinhão hereditário (sua parte da herança) em favor de um irmão (ã), que tenha uma condição financeira menos favorável. Essa possibilidade pode se dar no âmbito judicial ou mesmo extrajudicial, desde que cumpridos… Continuar lendo Posso renunciar meu direito à herança?
Para o TJ/SP, a prestação onerosa de serviços sexuais é passível de proteção jurídica. A 35ª câmara de Direito Privado do TJ/SP validou o negócio verbal celebrado entre um garoto de programa e seu cliente e considerou que a prestação onerosa de serviços sexuais é passível de proteção jurídica. Sob este entendimento, o colegiado anulou… Continuar lendo É válido negócio verbal celebrado entre garoto de programa e cliente
A primeira questão a ser verificada é se o contrato de empréstimo possuía seguro para caso de falecimento. Caso o seguro tenha sido contratado, a dívida extingue-se com o óbito. De outro modo, caso não tenha ocorrido a contratação do seguro, a dívida decorrente do empréstimo poderá atingir somente a herança recebida. Como exemplo, imagine… Continuar lendo Minha mãe contratou um empréstimo, mas faleceu. Preciso continuar pagando?
A indenização decorrente do seguro DPVAT é obrigação divisível, visto que pode ser fracionada sem haver a desnaturação de sua natureza física ou econômica. Por isso, havendo mais de um beneficiário após morte do segurado, o pagamento da indenização será feito a cada um que o postular, mas apenas conforme sua cota-parte.Com esse entendimento, a… Continuar lendo Se há vários beneficiários, seguro DPVAT deve ser pago por cota
