Na existência de contrato coligado, em que há uma justaposição de modalidades diversas de contratos, todas voltadas para um objetivo comum de viabilizar sua finalidade econômica, cada um deles mantém sua autonomia e caraterística próprias, inclusive quanto a cabimento das respectivas ações. Com esse entendimento, a 3ª Turma do STJ deu provimento ao recurso especial… Continuar lendo STJ: Cabe ação de despejo em contrato de sublocação de posto de serviço
3ª turma negou recurso de uma empresa de transportes que defendia estar sujeita à recuperação judicial a garantia fiduciária prestada por terceiros. A 3ª turma do STJ negou recurso de uma empresa de transportes que defendia estar sujeita à recuperação judicial a garantia fiduciária prestada por terceiros. O colegiado salientou que a Corte possui entendimento… Continuar lendo Crédito de alienação de imóvel de terceiro tem natureza extraconcursal
Pergunta da leitora: Fui casada por 15 anos e, por vários motivos, entre eles agressões, me separei. Não me divorciei, mas me separei judicialmente e meu ex-marido faleceu. Gostaria de saber se tenho direito à pensão. Não tenho outro relacionamento e ele também não teve outro depois que nos separamos. Resposta de Samir Choaib* e Andrea Della Bernardina… Continuar lendo Meu ex-marido morreu e nunca pagou pensão. Qual é o meu direito?
O titular de crédito que for voluntariamente excluído do plano de recuperação judicial tem a prerrogativa de decidir não habilitá-lo, optando pela execução individual após o término do processo. Não é possível, portanto, impor ao credor retardatário a submissão de seu crédito ao quadro de credores, ainda que o plano preveja a inclusão de créditos… Continuar lendo STJ: Credor retardatário não é obrigado a habilitar crédito após plano
O juiz Eduardo Magrinelli Jr, da 1ª Vara Cível de Naviraí, determinou que uma vendedora e uma empresa de empreendimentos imobiliários declarem a rescisão do contrato de promessa de venda e compra de imóvel celebrado com um comprador, uma vez que não cumpriram o acordo firmado entre as partes. Na sentença, o magistrado condenou as… Continuar lendo Comprador de imóvel tem direito a ressarcimento por quebra de contrato
“Filhos fora do casamento precisam fazer parte da pessoa jurídica (de uma fazenda ou holding familiar rural)? E os relacionamentos extraconjugais terão direito a essa herança?”, indagou a advogada Kelly Marinho, antecipando a pergunta a ser respondida em mais uma edição do quadro Sucessão no Campo. A especialista disse que atualmente filhos adotivos ou de fora do casamento passaram a ter direitos iguais como… Continuar lendo Filhos fora do casamento e amantes têm direito à herança do produtor falecido?
Uma arquidiocese da Igreja Católica não deve indenizar a vítima de abuso sexual cometido por um de seus padres se o ilícito não aconteceu em razão do ofício religioso. O agressor não utilizava batina, o crime foi cometido em local particular e a vítima não frequentava Igreja Católica. Com esse entendimento, a 3ª Turma do… Continuar lendo STJ: Arquidiciose não responde por abuso cometido por padre sem batina
Tive um relacionamento por nove anos e ele faleceu. Nós não éramos casados, mas vivíamos juntos na mesma casa. Fiquei morando em uma casa que era da família e fui despejada pela minha sogra com um filho menor na época. Agora meu sogro faleceu e minha sogra também, e as duas irmãs do meu marido… Continuar lendo Meu companheiro morreu e a família dele não me incluiu na herança. Pode?
Wanessa Rodrigues Por entender que a relação não passou de um namoro, a Justiça não reconheceu união estável post mortem entre uma mulher e um homem já falecido. No caso, já havia sido reconhecida a união estável entre ele e outra mulher, que foi sua companheira por 17 anos. Contudo, a namorada ingressou com pedido… Continuar lendo Namoro qualificado não configura união estável entre mulher e homem falecido
