Com o falecimento de um ente querido, os parentes precisam enfrentar uma série de burocracias como a realização do inventário e o cálculo da herança, se houver. Inventário Após o falecimento, a família tem até 60 dias corridos para dar entrada no inventário ou no chamado arrolamento dos bens (processo mais direto de partilha), caso… Continuar lendo Entenda quais particularidades podem dificultar a divisão da herança
Muitos podem ainda não saber mas a expedição de Certidões de Nascimento pode ser feita diretamente no Estabelecimento de Saúde onde ocorre o nascimento. Da mesma forma, por ocasião da Recomendação CNJ 18/2015 foi autorizado pelo Conselho Nacional da Justiça a expedição de expedição da certidão de óbito no estabelecimento de saúde em que ocorra… Continuar lendo Em qual Cartório devo registrar o óbito? Do local do óbito ou do domicílio do morto?
Os desembargadores da 7a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, deram provimento ao recurso da parte autora para incluir na sentença que condenou o réu a reparar os danos causados no imóvel vizinho, também a condenação ao ressarcimento dos valores gastos com aluguel, realização de perícia e danos morais.… Continuar lendo Moradora que teve a casa danificada por obra de vizinho deve ser indenizada
As questões relacionadas a UNIÃO ESTÁVEL e PARTILHA DE BENS são sempre complexas e demandam estudo das peculiaridades de cada caso. Não por outro motivo fica sempre a recomendação de “contratualizar” a relação, seja através de uma Escritura de União Estável, um Instrumento Particular de União Estável (já que a Lei apenas exige FORMA ESCRITA… Continuar lendo Pronto, noivamos. Já tenho direito à partilha dos bens que ele comprar?
O título hereditário de “filho” não se perde com a idade dos herdeiros e muito menos quando o genitor CONTRAI (parece doença né?) novos casamentos ou uniões, até o fim da vida. Nesse sentido, HERDEIROS NECESSÁRIOS que são – na forma do art. 1.845 do Codex, todos os descendentes deverão herdar tudo aquilo que o… Continuar lendo Meu marido morreu e deixou filhos de outro casamento. E agora? Como fica essa herança?
No ordenamento jurídico brasileiro, coexiste um duplo regime jurídico da propriedade fiduciária: a) o regime jurídico geral do Código Civil, que disciplina a propriedade fiduciária sobre coisas móveis infungíveis, sendo o credor fiduciário qualquer pessoa natural ou jurídica; b) o regime jurídico especial, formado por um conjunto de normas extravagantes, dentre as quais a Lei… Continuar lendo A falta do registro do contrato de compra e venda de imóvel impede a constituição da garantia fiduciária
A questão discutida consiste em saber de quem é a responsabilidade, nos autos de inventário, pelos encargos com IPTU e taxa condominial do imóvel objeto de herança, utilizado com exclusividade pela inventariante, no caso a viúva, que continuou o uso do imóvel que convivia com o de cujus, após a abertura da sucessão. O Superior… Continuar lendo Viúva responde pelas despesas de IPTU e Taxa condominial pelo uso de imóvel objeto da herança
O cliente afirma que não recebeu os valores oriundos de vitória judicial e o advogado alega que repassou os valores a terceiro. A 7ª turma Cível do TJ/DF manteve condenação de advogado a indenizar cliente após ter se apropriado de valores levantados em ação judicial que deveriam ser repassados ao autor. O advogado alegava que repassou os… Continuar lendo Advogado é condenado por se apropriar de valor de cliente em ação
O credor fiduciário, que obteve liminar em ação de busca e apreensão pelo mesmo proposta, ser responsabilizado monetariamente, pois titular do domínio consolidado pela apreensão, cabendo-lhe responder pelas despesas, pois detém a propriedade do automóvel objeto de contrato garantido por alienação fiduciária. O acórdão ficou assim ementado: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE… Continuar lendo O banco fiduciário é o responsável pelas despesas de remoção e guarda de veículo apreendido
