Decisão responsabilizou os demandados por deixarem de honrar o prazo contratual, conforme estabelece o enunciado da Súmula n. 543 do Superior Tribunal de Justiça Uma mulher adquiriu um imóvel de um condomínio fechado em Rio Branco em 2013. No contrato, o prazo estimado para a execução das obras de infraestrutura e entrega era junho de… Continuar lendo Corretor de imóveis deve devolver valor recebido em contrato que foi rescindido por atraso na entrega
Após a dissolução de uma união estável, o juiz pode estipular a copropriedade de um animal de estimação em caso de clara relação afetiva e de cuidado de ambas as partes com o pet. 123RFMulher tem direito a visitação fixa de cachorra que ficou com ex-marido O entendimento foi adotado pela 5ª Câmara de Direito Privado… Continuar lendo Mulher tem direito a visitação fixa de cachorra que ficou com ex-marido
Colegiado aplicou a Teoria da Aparência, por meio da qual a pessoa jurídica é responsabilizada por atos por alguém que age em seu nome. A 13ª câmara de Direito Privado do TJ/SP validou um contrato assinado por apenas um representante de empresa que gerou título execução extrajudicial. O colegiado aplicou a Teoria da Aparência e… Continuar lendo TJ/SP: Contrato sem duas testemunhas é comprovado por e-mails e notas
Perdi minha esposa com quem fui casado por 28 anos. Tenho dois filhos, minha esposa tem quatro filhos e o pai destes também é falecido. Tenho uma casa que preciso vender por necessidade. É meu único bem. Posso vender sem a autorização dos quatro? Tenho que dividir com todos? Sigrid Guimarães, CFP, responde: Para propor… Continuar lendo Como deve ser feita a partilha de uma casa que ficou de herança?
Nos termos da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a união estável é causa suficiente e idônea para a cessação da pensão por morte concedida com base no art. 5º da Lei 3.373/1958, que dispõe sobre o plano de assistência ao funcionário da União e sua família. Com esse fundamento, a 2ª Turma… Continuar lendo União estável causa a perda da qualidade de solteira e faz cessar pensão especial
A regra do Estatuto da Criança e do Adolescente que prevê diferença mínima de idade de 16 anos entre adotando e adotante, embora seja de interesse público e exigível, não tem natureza absoluta capaz de afastar a proteção ao melhor interesse da criança na adoção. Com esse entendimento, a 4ª Turma do STJ deu provimento… Continuar lendo STJ admite adoção de enteado por padrasto 13 anos mais velho
Nas hipóteses em que houver adoção expressa do regime de separação de bens por meio de escritura pública firmada entre as partes, ex-companheiros que viveram em união estável não têm a obrigação de dividir bem imóvel adquirido por um deles durante a união. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça… Continuar lendo STJ impede partilha de imóvel em união estável com separação total de bens
Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o direito real de habitação tem como finalidade principal garantir o direito constitucional à moradia ao cônjuge sobrevivente, tanto no casamento como na união estável (EREsp 1.520.294 e Aglnt no Resp 1.757.984). Segundo a jurisprudência do tribunal, o direito real de habitação – vitalício e personalíssimo – emana diretamente da… Continuar lendo Casamento ou união estável: O direito real de habitação na visão do STJ
O pai do meu filho faleceu. O avô do meu filho já doou seus bens (imóveis e terrenos) para outros netos e não deixou nada para o meu filho. Na última doação que o avô fez, os outros dois filhos tiveram que assinar abrindo mão dos bens. Está correta essa doação? Já que os filhos… Continuar lendo Quais doações de bens da herança podem ser feitas?
