Com base em precedentes dos colegiados do tribunal, o Superior Tribunal de Justiça di-vulgou 16 teses sobre união estável. Entre elas está a que define que a existência de casamento válido não obsta o reconhecimento da união estável, desde que haja separa-ção de fato ou judicial entre os casados.Com base em precedentes dos colegiados do… Continuar lendo STJ divulga 16 teses consolidadas no tribunal sobre união estável
O art. 1.414 do CC/2002 assegura ao detentor do direito real a prerrogativa de habitar a residência com sua família. Assim, para fins de aplicação dessa norma, a doutrina propõe seu alargamento, para incluir nesse conceito “membros de suas relações, desde que não satisfaçam estes algum pagamento pela hospedagem”. Para além disso, nesse aspecto em… Continuar lendo Os herdeiros não podem exigir aluguel do companheiro sobrevivente pelo uso do imóvel
Havendo consenso entre as partes, o processo fica pronto rapidamente Chega uma hora que os casais decidem que realmente não há mais nada em comum e querem se divorciar. Atualmente para dar entrada não é necessário ter a premissa de 02 anos separados para só depois pedir o divórcio propriamente dito. A partir da promulgação… Continuar lendo Divórcio pode ser feito em cartório com menos burocracia
Em ação de extinção contratual com cláusula resolutiva, é lícito à parte lesada optar entre o cumprimento forçado ou o rompimento do contrato, desde que antes da sentença. Cinge-se a controvérsia sobre pedido formulado de forma alternativa, com fundamento na cláusula resolutiva tácita prevista no art. 475 do Código Civil e não, de obrigação pactuada… Continuar lendo Na ação de extinção de contrato a parte pode optar entre o cumprimento ou rompimento, mas antes da sentença
Não existe previsão em lei que obrigue o comprador de um imóvel a responder pelas dívidas do antigo proprietário quanto à taxa de manutenção. Esse foi a decisão proferida pelo STJ, através da sua 3ª Turma, para afastar um recurso especial de proprietário de um loteamento urbano que objetivava ao comprador de uma unidade a… Continuar lendo STJ: Comprador de imóvel não deve arcar com dívida anterior de taxa de manutenção
Atos cotidianos de um namoro entre adultos, sem comprovação da intenção das partes em constituir uma família — o animus maritalis —, não é suficiente para o reconhecimento da união estável Para configuração de relação estável é preciso provar relação com aparência de casamento, decidiu o TJ-RO Com esse entendimento, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de… Continuar lendo TJ-RO não reconhece união estável para namorada após morte
O plenário do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba decidiu, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas que o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo das ações de cobrança das diferenças do PASEP, reconhecendo assim, que a Justiça Estadual é competente para processar e julgas as referidas demandas. O… Continuar lendo TJPB reconhece em IRDR a legitimidade do Banco do Brasil nas ações do PASEP
Por André Arnaldo Pereira Hoje em dia, boa parte das negociações referentes à compra de carros é realizada através da modalidade de financiamento. Desta maneira, uma instituição financeira compra o carro e faz a “concessão” para o consumidor. Sendo assim, o cliente tem a liberdade de utilizar o carro normalmente, enquanto faz o pagamento das parcelas.… Continuar lendo O que fazer quando o seu carro financiado foi roubado?
Comum entre os brasileiros, o contrato de gaveta é uma modalidade contratual que se restringe exclusivamente às duas partes que o assinam: o vendedor e o comprador Por Ricardo de Freitas Comum entre os brasileiros, o contrato de gaveta é uma modalidade contratual que se restringe exclusivamente às duas partes que o assinam: o vendedor… Continuar lendo Contrato de Gaveta: os riscos deste tipo de acordo baseados na confiança
