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Category: Direito Civil

Aluguel percentual em shopping abaixo do valor de mercado não justifica seu aumento pela via judicial

A alteração do percentual do aluguel variável em shopping center, por meio de ação renovatória, somente é viável caso o locador ou o locatário demonstre desequilíbrio econômico resultante de evento imprevisível ocorrido após a contratação. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, deu provimento ao recurso especial de… Continuar lendo Aluguel percentual em shopping abaixo do valor de mercado não justifica seu aumento pela via judicial

Retrocessão é a caduquice do decreto de desapropriação por falta de utilidade do imóvel

Retrocessão é o instituto mediante o qual o particular questiona a desapropriação efetivada pelo Poder Público, quando este não confere ao bem o destino para o qual ele foi expropriado. Também é pode-se denominar de tredestinação ilícita quando a utilização do imóvel é objeto de desvio de finalidade que não seja de utilidade pública. Esse instituto… Continuar lendo Retrocessão é a caduquice do decreto de desapropriação por falta de utilidade do imóvel

A Companheira de União Estável é também herdeira necessária no Inventário?

Por @juliomartinsnet | Elenca o art. 1.845 do CCB o rol de pessoas que a Lei considera como “HERDEIROS NECESSÁRIOS”, a quem pertencerá o que a mesma Lei considera como “LEGÍTIMA”, ou seja, a METADE dos bens que o morto deixa por ocasião do seu falecimento: “Art. 1.845. São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. Art. 1.846. Pertence… Continuar lendo A Companheira de União Estável é também herdeira necessária no Inventário?

TJGO concede liminar para suspender cobrança de parcelas de imóvel com alienação fiduciária

Wanessa Rodrigues Um consumidor conseguiu na Justiça liminar para suspender cobranças de parcelas relativas a contrato de compra e venda de um imóvel com alienação fiduciária. Além disso, a empresa responsável pelo empreendimento, um loteamento fechado em Senador Canedo, terá de se abster de inscrever o nome do comprador nos órgãos de proteção ao crédito.… Continuar lendo TJGO concede liminar para suspender cobrança de parcelas de imóvel com alienação fiduciária

Justiça reconhece dupla maternidade ainda na gestação

O Juiz de Direito Osmar de Aguiar Pacheco, do 1º Juizado da Vara Cível do Foro da Restinga, permitiu que duas mulheres possam registrar o filho que esperam por meio de inseminação artificial caseira. Elas obtiveram o direito ainda antes do nascimento do bebê. Elas ingressaram com a ação declaratória de maternidade, onde relataram que… Continuar lendo Justiça reconhece dupla maternidade ainda na gestação

Juiz concede adoção de criança por mulher que faleceu em 2016

O juiz Adhailton Lacet, da 1ª Vara da Infância e da Juventude da Capital, proferiu sentença inédita nesta sexta-feira (17) concedendo uma adoção para uma pessoa que já faleceu. De acordo com os autos, a mulher, que faleceu em 2016, cuidava juntamente com seu marido da jovem como se pais fossem. O pedido de adoção… Continuar lendo Juiz concede adoção de criança por mulher que faleceu em 2016

Seguro prestamista pode quitar financiamentos em caso de aposentadoria por invalidez

De Gabriel Dau Muita gente é capaz de desconhecer este tipo de seguro, mas é bem útil para os aposentados e pensionistas em situações pontuais. Trata-se do seguro prestamista. A palavra vem de empréstimo, parcelamento ou prestação.  Acompanhe conosco nesta leitura e fique sabendo mais sobre este assunto. O que é e para que serve o… Continuar lendo Seguro prestamista pode quitar financiamentos em caso de aposentadoria por invalidez

STJ considera abusivos juros remuneratórios acima da taxa média do mercado e afasta a mora

O Superior Tribunal de Justiça considerou abusivo os juros cobrados pela instituição bancária de 29,43% ao ano, quando a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil na época da contratação era de 22,74%, e, também, considerou que não houve mora em razão da abusividade reconhecida. O acórdão ficou assim redigido: AGRAVO INTERNO NO… Continuar lendo STJ considera abusivos juros remuneratórios acima da taxa média do mercado e afasta a mora

Aplica-se tabela FIPE para restituição de veículo objeto de ação de busca e apreensão julgada improcedente

O valor a ser restituído à devedora fiduciante quando há venda extrajudicial do bem no bojo de ação de busca e apreensão posteriormente julgada extinta sem resolução do mérito, se o valor do veículo na Tabela FIPE à época da apreensão do bem ou se o valor propriamente obtido com a sua venda extrajudicial. A… Continuar lendo Aplica-se tabela FIPE para restituição de veículo objeto de ação de busca e apreensão julgada improcedente

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