É admissível o retorno ao nome de solteiro do cônjuge ainda na constância do vínculo conjugal O direito ao nome é um dos elementos estruturantes dos direitos da personalidade e da dignidade da pessoa humana, pois diz respeito à própria identidade pessoal do indivíduo, não apenas em relação a si, como também em ambiente familiar… Continuar lendo É admissível o retorno ao nome de solteiro do cônjuge ainda na constância do vínculo conjugal
Com a morte do titular do plano de saúde coletivo os dependentes podem continuar beneficiários No caso de morte do titular, os membros do grupo familiar – dependentes e agregados – podem permanecer como beneficiários no plano de saúde coletivo, desde que assumam o pagamento integral. O acórdão do STJ ficou assim escrito: RECURSO ESPECIAL.… Continuar lendo Com a morte do titular do plano de saúde coletivo os dependentes podem continuar beneficiários
Aluguéis de imóvel do falecido não se comunica à companheira sobrevivente após a abertura da sucessão O montante recebido a título de aluguéis de imóvel particular do “de cujus” não se comunica à companheira supérstite após a data da abertura da sucessão. O acórdão do STJ ficou assim: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SUCESSÃO CAUSA MORTIS.… Continuar lendo Aluguéis de imóvel do falecido não se comunica à companheira sobrevivente após a abertura da sucessão
O STJ, ao interpretar a norma (inserta tanto no artigo 496 do Código Civil de 2002 quanto no artigo 1.132 do Código Civil de 1916), perfilhou o entendimento de que a alienação de bens de ascendente a descendente, sem o consentimento dos demais, é ato jurídico anulável. Veja o acórdão: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.… Continuar lendo STJ: A venda de bens de pai para filho exige o consentimento dos demais
Retrocessão é o instituto jurídico pelo qual o expropriado tem o direito de readquirir o imóvel desapropriado que não foi utilizado para o fim destinado ou não tenha sido usado para nenhuma finalidade, ficando sem nenhuma serventia. Pela lei, decorrido o prazo de cinco anos nessas circunstâncias, cabe o expropriado ingressar com ação de retrocessão… Continuar lendo Imóvel desapropriado inutilmente pode ser objeto de retrocessão para devolução ao expropriado
Wanessa Rodrigues A companheira de um aposentado que morreu em junho de 2020 conseguiu na Justiça comprovar união estável de 43 anos com o falecido e terá direito a receber pensão por morte rural. O benefício havia sido negado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sob o argumento de que ela não apresentou documentos… Continuar lendo União estável: Viúva consegue pensão por morte com base em contrato funerário
Por @juliomartinsnet | A USUCAPIÃO só terá êxito se cabalmente forem demonstrados os requisitos exigidos pela Lei, dentre eles o TEMPO necessário de posse qualificada para a aquisição. Segundo as regras do Código Civil atual, os prazos podem ser de 02 (DOIS), 05 (CINCO), 10 (DEZ) ou 15 (QUINZE) anos. Mais informações sobre prazos e requisitos podem ser vistos aqui http://www.juliomartins.net/pt-br/node/20.… Continuar lendo É possível somar tempos de posse para fins de completar o prazo para Usucapião Extrajudicial?
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve uma sentença que condenou a Caixa Econômica Federal a ressarcir os arrendamentos pagos para uma moradora de um condomínio em Rio Grande (RS), bem como a indenizá-la por danos morais. Em 2005, a mulher havia feito o contrato de arrendamento residencial com opção de compra de… Continuar lendo Caixa deve ressarcir e indenizar moradora de imóvel com vícios construtivos
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que, na ausência de previsão legal específica, prescreve em dez anos a ação contra a incorporadora para a cobrança da multa do artigo 35, parágrafo 5º, da Lei 4.591/1964 – sanção aplicável nas hipóteses de falta de registro da incorporação imobiliária em cartório. Com a aplicação do… Continuar lendo Cobrança de multa pela falta de registro da incorporação em cartório prescreve em dez anos
