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Category: Direito Civil

Desembargador extingue mandamus de Construtora para licença de habite-se de edifício de luxo na orla de João Pessoa

O Desembargador Ricardo Porto extinguiu o mandado de segurança impetrado pela Construtora Setai que postulava a liberação de licença de habite-se para o seu empreendimento na orla de João Pessoa, cuja altura (gabarito) estaria acima do limite permitido pela legislação de regência. O fato é que a Construtora ajuizou ação de mandado de segurança perante… Continuar lendo Desembargador extingue mandamus de Construtora para licença de habite-se de edifício de luxo na orla de João Pessoa

O fato da mulher manter namorado não é causa para o ex-marido deixar de pagar alimentos

O fato de a mulher descasada manter relacionamento afetivo com outro homem não é motivo suficiente para a exoneração da pensão acordada quando da separação. Essa foi a decisão do STJ ao analisar o fato da ex-mulher ter um relacionamento afetivo com outros e continuar recebendo pensão alimentícia. Veja o acórdão: ALIMENTOS. Exoneração. Namoro. O… Continuar lendo O fato da mulher manter namorado não é causa para o ex-marido deixar de pagar alimentos

Herdeiro responde por dívida de pai, mesmo falecido antes da citação em ação de cobrança

A 4ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve execução movida por instituição financeira para condenar um homem ao pagamento de cédula bancária celebrada entre a cooperativa de crédito e seu falecido pai. O réu defendeu que seu genitor nem sequer foi citado, pois já havia morrido na época da… Continuar lendo Herdeiro responde por dívida de pai, mesmo falecido antes da citação em ação de cobrança

Vivo em união estável. Os filhos do meu companheiro têm direito ao meu imóvel?

Especialista responde dúvida de leitor sobre imóveis. Envie você também suas perguntas Direito: especialista responde pergunta de leitores Marcelo Tapai Dúvida do leitor: Tenho uma escritura só no meu nome; e vivo em união estável. Os filhos do meu companheiro terão direito neste (terreno) escritura? A união estável segue o mesmo regime de bens do… Continuar lendo Vivo em união estável. Os filhos do meu companheiro têm direito ao meu imóvel?

Carro alienado objeto de busca e apreensão abusiva gera o pagamento com valor da tabela Fipe e aplicação de multa

 A devolução do veículo objeto da ação de busca e apreensão cuja ação foi julgada improcedente, e o carro vendido pela Financeira, cabe a esta o pagamento do veículo no valor fixado pela tabela Fipe e multa equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, como forma de responsabilização pela recomposição dos… Continuar lendo Carro alienado objeto de busca e apreensão abusiva gera o pagamento com valor da tabela Fipe e aplicação de multa

Imóvel do casal deve ser dividido mesmo que comprado por apenas um dos cônjuges

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sua 3ª Turma, reiterou recentemente que imóveis comprados durante o casamento, mesmo que apenas por um dos cônjuges, devem ser divididos em caso de divórcio, mesmo que o dinheiro usado tenha sido de apenas um dos parceiros. De acordo com o ministro relator Marco Aurélio Bellizze, embora o… Continuar lendo Imóvel do casal deve ser dividido mesmo que comprado por apenas um dos cônjuges

TJPB: Desembargador Ricardo Porto mantém validade de assembleia que destituiu síndico

O quórum exigido no Código Civil para a destituição do cargo de síndico do condomínio é a maioria absoluta dos condôminos presentes na assembleia geral extraordinária. Com base nesse entendimento, o desembargador José Ricardo Porto, em decisão monocrática, deferiu pedido de liminar para suspender a decisão de 1º Grau que invalidou a eleição de um… Continuar lendo TJPB: Desembargador Ricardo Porto mantém validade de assembleia que destituiu síndico

Seguradora deve pagar indenização a cliente que teve veículo roubado

A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que condenou o Grupo Support a pagar cliente que teve veículo roubado. Dessa forma, a associação deverá desembolsar a quantia de R$ 130.252,08, a título de indenização securitária. Conforme o processo, o autor contratou seguro veicular em março de… Continuar lendo Seguradora deve pagar indenização a cliente que teve veículo roubado

Esposa pode pedir para retirar sobrenome do marido mesmo durante o casamento

Mesmo casada, a mulher tem o direito de solicitar a retirada do sobrenome adquirido após o matrimônio, por meio de um processo administrativo ou judicial. O entendimento foi confirmado pela 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao analisar recurso apresentado pela autora da solicitação. Na sentença, publicada em julho… Continuar lendo Esposa pode pedir para retirar sobrenome do marido mesmo durante o casamento

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