Regime de bens imposto pelo CC/1916 pode ser alterado após o fim da incapacidade civil de um dos cônjuges Em razão do princípio da autonomia privada, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível, na vigência do Código Civil de 2002, a modificação do regime patrimonial do casamento após a… Continuar lendo Regime de bens imposto pelo CC/1916 pode ser alterado após o fim da incapacidade civil de um dos cônjuges
Protesto indevido de cheque ainda sujeito a cobrança não gera indenização por dano moral ao devedor Alinhando-se à posição da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Quarta Turma pacificou a jurisprudência da corte ao decidir que o protesto de título de crédito prescrito, embora irregular, não gera direito automático à indenização por… Continuar lendo Protesto indevido de cheque ainda sujeito a cobrança não gera indenização por dano moral ao devedor
Filhos fora do casamento e amantes têm direito à herança do produtor falecido? Especialista respondeu ainda se os pretensos herdeiros precisam integrar uma eventual pessoa jurídica da empresa ou holding familiar rural para ter direitos “Filhos fora do casamento precisam fazer parte da pessoa jurídica (de uma fazenda ou holding familiar rural)? E os relacionamentos extraconjugais terão direito a essa herança?”,… Continuar lendo Filhos fora do casamento e amantes têm direito à herança do produtor falecido?
A esposa tem direito à herança deixada pelos sogros ao cônjuge falecido? Dúvida da leitora: Caso o cônjuge morra, a esposa tem direito à herança deixada pelos pais mesmo que não tenha inventário? Resposta de Samir Choaib* e Júlia Marrach de Pasqual*: Primeiramente, seria importante esclarecer o regime de bens adotado no casamento para verificar a possibilidade… Continuar lendo A esposa tem direito à herança deixada pelos sogros ao cônjuge falecido?
TRF1 confirma suspensão de prestações de contrato de Fies em razão da pandemia da Covid – 19 A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, confirmou a sentença da 1ª Vara Cível de Uberlândia que determinou a suspensão das prestações de um contrato de financiamento estudantil (Fies), em virtude… Continuar lendo TRF1 confirma suspensão de prestações de contrato de Fies em razão da pandemia da Covid – 19
Juíza afasta tabela price em contrato imobiliário e reduz juros A magistrada determinou que os juros remuneratórios limitem-se em 1% ao mês sobre todas as parcelas pagas. A juíza de Direito Marivone Koncikoski Abreu, da 1ª vara Cível de São José/SC, afastou a aplicação da tabela price em contrato de compra e venda de imóvel… Continuar lendo Juíza afasta tabela price em contrato imobiliário e reduz juros
STJ considera válida cobertura de invalidez vinculada à perda total da autonomia do segurado A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos, definiu que não é abusiva a cláusula de contrato de seguro de vida que prevê cobertura para invalidez permanente por doença apenas na hipótese de perda… Continuar lendo STJ considera válida cobertura de invalidez vinculada à perda total da autonomia do segurado
Seguradora não pode negar indenização à motorista com teor alcoólico insignificante Os desembargadores da 3a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios negaram o recurso da Bradesco Seguros e mantiveram a sentença que a condenou a pagar aos herdeiros da falecida autora indenização no valor do veículo segurado. Os autores ajuizaram ação… Continuar lendo Seguradora não pode negar indenização à motorista com teor alcoólico insignificante
Fui casada com o falecido pelo regime da Comunhão Universal de Bens. A herança é toda minha? Por @juliomartinsnet | O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS é um regime que posso chamar de “perigoso”: ele abrange QUASE tudo: bens presentes e bens futuros. Não entram aqui apenas as exceções previstas, por exemplo, no art. 1.668 do Código… Continuar lendo Fui casada com o falecido pelo regime da Comunhão Universal de Bens. A herança é toda minha?
