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Category: Direito Civil

Meus irmãos têm preferência caso eu queira ceder meus direitos na herança do meu pai?

Meus irmãos têm preferência caso eu queira ceder meus direitos na herança do meu pai? Por @juliomartinsnet | NEM SEMPRE. Como já falamos diversas vezes aqui, a Cessão de Direitos Hereditários é um negócio jurídico que tem regras muito bem delineadas nos arts. 1.793 e seguintes do atual Código Civil – contexto bem diferente do Código Civil de 1916, onde não havia regras… Continuar lendo Meus irmãos têm preferência caso eu queira ceder meus direitos na herança do meu pai?

Cônjuges unidos sob separação obrigatória de bens podem estabelecer pacto antenupcial mais restritivo

Cônjuges unidos sob separação obrigatória de bens podem estabelecer pacto antenupcial mais restritivo É possível que os cônjuges unidos sob o regime de separação obrigatória de bens (Código Civil, artigo 1.641) estabeleçam, em acréscimo a esse regime protetivo, um pacto antenupcial convencionando a separação total de bens e afastando a incidência da Súmula 377 do Supremo… Continuar lendo Cônjuges unidos sob separação obrigatória de bens podem estabelecer pacto antenupcial mais restritivo

Dissolvida relação, parte que mantém guarda de pet não pode querer socializar despesas

Dissolvida relação, parte que mantém guarda de pet não pode querer socializar despesas A 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou decisão de 1º grau que, entre outras determinações relativas a uma ação de dissolução de união estável que tramita em comarca da Grande Florianópolis, negou pedido de ajuda de… Continuar lendo Dissolvida relação, parte que mantém guarda de pet não pode querer socializar despesas

Itaú terá de indenizar viúva por empréstimos feitos em nome do marido após 3 anos de sua morte

Itaú terá de indenizar viúva por empréstimos feitos em nome do marido após 3 anos de sua morte Wanessa Rodrigues O Banco Itaú foi condenado a indenizar uma viúva por empréstimos feitos em nome de seu marido três anos após seu falecimento. A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais arbitrou o valor de R$ 6… Continuar lendo Itaú terá de indenizar viúva por empréstimos feitos em nome do marido após 3 anos de sua morte

Contratos para exploração do estabelecimento empresarial e sua venda

Contratos para exploração do estabelecimento empresarial e sua venda Nesta penúltima coluna de 2021, faço considerações sobre o alcance da palavra “exploração”. E também me refiro aos contratos “intuitu pecuniae”, “intuitu personae”, de locação, de trabalho, de alienação fiduciária, “leasing”, “franchising” e a responsabilidade do alienante. ALCANCE DA PALAVRA “EXPLORAÇÃO” O art. 1.148 do CC… Continuar lendo Contratos para exploração do estabelecimento empresarial e sua venda

Pago IPTU do imóvel que ocupo há mais de 10 anos. Consigo regularizar por Usucapião?

Pago IPTU do imóvel que ocupo há mais de 10 anos. Consigo regularizar por Usucapião? Por @juliomartinsnet | A dúvida é recorrente nas consultas relacionadas a propensos casos de regularização pela Usucapião (judicial ou extrajudicial)… Objetivamente, o simples fato do pagamento do IPTU não confere o condão de garantir a aquisição de bem imóvel através de Usucapião. Na verdade é… Continuar lendo Pago IPTU do imóvel que ocupo há mais de 10 anos. Consigo regularizar por Usucapião?

Condomínio residencial pode limitar ou impedir locação de imóvel por curto prazo

Condomínio residencial pode limitar ou impedir locação de imóvel por curto prazo Os condomínios residenciais podem fixar tempo mínimo para a locação dos imóveis, independentemente do meio utilizado para tal finalidade. O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar provimento ao recurso de um proprietário de imóvel que… Continuar lendo Condomínio residencial pode limitar ou impedir locação de imóvel por curto prazo

Usucapião familiar só pode ser declarado diante de abandono do lar

Usucapião familiar só pode ser declarado diante de abandono do lar Os desembargadores da 2ª Turma Cível do TJDFT negaram declaração de usucapião solicitada por ex-esposa contra sentença que determinou a divisão dos bens do casal, após a separação. O patrimônio incluía a casa onde a autora mora com as filhas que ambos tiveram em comum. De… Continuar lendo Usucapião familiar só pode ser declarado diante de abandono do lar

Corretor só faz jus à comissão se concluir negócio com sucesso

golden scale in front of judge's gavel and law books, justice concept

Corretor só faz jus à comissão se concluir negócio com sucesso O corretor só faz jus à remuneração se concluir, com sucesso, o negócio intermediado. Assim entendeu a 26ª Câmara de Direito Privado do TJSP ao rejeitar ação de cobrança de comissão proposta por um corretor contra um hotel. Ele alegou ter auxiliado o hotel na busca… Continuar lendo Corretor só faz jus à comissão se concluir negócio com sucesso

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