Indústria alimentícia é condenada ao pagamento de compra internacional com base em norma da ONU Decisão levou Convenção das Nações Unidas em consideração. A 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou indústria alimentícia ao pagamento de compra internacional de kiwis. A decisão levou em conta a Convenção das Nações… Continuar lendo Indústria alimentícia é condenada ao pagamento de compra internacional com base em norma da ONU
O prazo para o fiador se livrar da fiança é do conhecimento da sub-locação O prazo para o fiador exonerar-se da fiança inicia-se do efetivo conhecimento da sub-locação, ainda que a ciência não ocorra pela comunicação do locatário sub-rogado. O § 2º do art. 12 da Lei n. 8.245/1991 estabelece a existência de um prazo… Continuar lendo O prazo para o fiador se livrar da fiança é do conhecimento da sub-locação
Sucessão aberta na vigência do Código Civil/1916 afasta direito de habitação e o estado de viuvez Nos termos do art. 1.611, §§ 1º e 2º, do Código Civil de 1916, com os acréscimos da Lei n. 4.121/1962, o usufruto vidual e o direito real de habitação tinham por destinatário o viúvo do autor da herança,… Continuar lendo Sucessão aberta na vigência do Código Civil/1916 afasta direito de habitação e o estado de viuvez
STJ: É competência da Justiça Estadual a relação contratual de motorista de aplicativo Uber Compete à justiça comum estadual julgar ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e morais ajuizada por motorista de aplicativo pretendendo a reativação de sua conta UBER para que possa voltar a usar o aplicativo e realizar… Continuar lendo STJ: É competência da Justiça Estadual a relação contratual de motorista de aplicativo Uber
TJSP: Ex-esposa deve ser excluída dos beneficiários de previdência privada Valor será dividido entre companheira e filhos do falecido. A 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que ex-esposa seja excluída dos beneficiários de previdência contratada pelo ex-marido quando ainda eram casados. Pela decisão, a entidade previdenciária deverá dividir… Continuar lendo TJSP: Ex-esposa deve ser excluída dos beneficiários de previdência privada
Quantas Uniões Estáveis posso ter ao mesmo tempo? Por @juliomartinsnet | A União Estável se constitui mediante o preenchimento dos requisitos previstos na Lei Civil (art. 1.723 do CCB: união estável entre homem e mulher – ou pessoas do mesmo sexo – presentes a convivência pública, contínua e duradoura e o objetivo de constituição de família). O Contrato Escrito… Continuar lendo Quantas Uniões Estáveis posso ter ao mesmo tempo?
Usucapião de bem imóvel, a aquisição da propriedade através da posse Por ALEXANDRE FAIRBANKS, alexandre.fairbanks@spfadvogados.com.br A usucapião bem imóvel é maneira legítima de aquisição originária da propriedade através do decurso do tempo da posse continuada, sempre que observados os requisitos específicos estabelecidos pelo ordenamento jurídico para cada uma das modalidades permitidas. O crescimento galopante do número… Continuar lendo Usucapião de bem imóvel, a aquisição da propriedade através da posse
TJGO mantém na posse de imóvel comercial locador que teve contrato prorrogado de forma automática Wanessa Rodrigues O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) concedeu efeito suspensivo a uma decisão de primeiro grau para manter uma empresa do ramo de madeira na posse de um imóvel comercial locado em Senador Canedo, na Região Metropolitana de… Continuar lendo TJGO mantém na posse de imóvel comercial locador que teve contrato prorrogado de forma automática
Após quanto tempo morando junto tenho direito aos bens e a pensão? Via @jornalcontabil | Muitos casais decidem morar juntos sem formalizar a sua união, com isso vem as dúvidas sobre quais são os direitos daqueles que vivem nessa união. No artigo de hoje falaremos sobre por quanto tempo é possível ter direito aos bens morando junto e… Continuar lendo Após quanto tempo morando junto tenho direito aos bens e a pensão?
