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Category: Direito Civil

Juiz autoriza cancelamento de cláusula de inalienabilidade de imóvel após morte de doadora

Juiz autoriza cancelamento de cláusula de inalienabilidade de imóvel após morte de doadora Wanessa Rodrigues O juiz William Fabian, da 4ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos de Goiânia, determinou o cancelamento da cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade de imóvel doado pela mãe, já falecida, à filha. Com base em jurisprudência de… Continuar lendo Juiz autoriza cancelamento de cláusula de inalienabilidade de imóvel após morte de doadora

Consumidor tem 10 anos para reaver condomínio de imóvel entregue com atraso

Consumidor tem 10 anos para reaver condomínio de imóvel entregue com atraso Uma decisão da Justiça do Rio pode beneficiar os consumidores que tiveram que pagar cotas de condomínio de imóvel cujas chaves foram entregues com atraso. Por unanimidade, a Turma de Uniformização Cível dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça fixou a tese de… Continuar lendo Consumidor tem 10 anos para reaver condomínio de imóvel entregue com atraso

Vendedor deve quitar integralmente financiamento de veículo comercializado a terceiro

Vendedor deve quitar integralmente financiamento de veículo comercializado a terceiro Em decisão unânime, a Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acolheu os argumentos contidos na Apelação Cível n. 1044746-97.2018.8.11.0041 e reformou sentença de Primeira Instância, julgando procedente uma ação de obrigação de fazer a fim de condenar um homem… Continuar lendo Vendedor deve quitar integralmente financiamento de veículo comercializado a terceiro

Valor de previdência privada aberta deve ser indicado no inventário

A justice scale sits in front of a stack of law books that are slightly out of focus in the background. Warm light streams in from the background and illuminates a light background that provides ample room for text or copy.

Valor de previdência privada aberta deve ser indicado no inventário Nos planos de previdência complementar aberta na modalidade PGBL, a fase de reserva de capital e constituição de patrimônio se assemelha a um investimento tradicional, tendo o titular do plano liberdade em relação à definição dos valores pagos e até sobre a retirada antecipada de… Continuar lendo Valor de previdência privada aberta deve ser indicado no inventário

Depósito em entidade aberta de previdência privada deve ser partilhado após a separação do casal

Depósito em entidade aberta de previdência privada deve ser partilhado após a separação do casal Por maioria, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a quantia depositada em entidade aberta de previdência privada, durante a constância conjugal, equipara-se a outras aplicações financeiras. Por isso, o valor deve ser partilhado em caso… Continuar lendo Depósito em entidade aberta de previdência privada deve ser partilhado após a separação do casal

Prescrição na cobrança de honorários não é renovada com ajuizamento da ação pelos herdeiros do advogado

Prescrição na cobrança de honorários não é renovada com ajuizamento da ação pelos herdeiros do advogado Na ação de arbitramento de honorários ajuizada pelos herdeiros, relativa a causa patrocinada pelo advogado falecido, a pretensão de cobrança apresentada contra o cliente é a mesma titularizada em vida pelo profissional, a qual é transmitida aos seus sucessores… Continuar lendo Prescrição na cobrança de honorários não é renovada com ajuizamento da ação pelos herdeiros do advogado

Pai é condenado a pagar R$ 30 mil de danos morais por abandono afetivo da filha

Pai é condenado a pagar R$ 30 mil de danos morais por abandono afetivo da filha A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que um pai pague indenização por danos morais de R$ 30 mil à sua filha, em razão do rompimento abrupto da relação entre os dois quando a garota tinha… Continuar lendo Pai é condenado a pagar R$ 30 mil de danos morais por abandono afetivo da filha

É responsabilidade do arrendante mercantil as despesas de remoção e estadia em pátio privado

É responsabilidade do arrendante mercantil as despesas de remoção e estadia em pátio privado O arrendante é o responsável final pelo pagamento das despesas, junto a pátio privado, com a remoção e a estadia do automóvel apreendido em ação de reintegração de posse. Cinge-se a controvérsia a definir se o arrendante é responsável pelo pagamento… Continuar lendo É responsabilidade do arrendante mercantil as despesas de remoção e estadia em pátio privado

O condomínio, por ser uma massa patrimonial, não possui honra objetiva apta a sofrer dano moral

O condomínio, por ser uma massa patrimonial, não possui honra objetiva apta a sofrer dano moral Os condomínios são entes despersonalizados, pois não são titulares das unidades autônomas, tampouco das partes comuns, além de não haver, entre os condôminos, a affectio societatis, tendo em vista a ausência de intenção dos condôminos de estabelecerem, entre si, uma… Continuar lendo O condomínio, por ser uma massa patrimonial, não possui honra objetiva apta a sofrer dano moral

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