Consumidor tem 10 anos para reaver condomínio de imóvel entregue com atraso O consumidor tem dez anos para reaver cotas de condomínio de imóvel cujas chaves foram entregues com atraso. Essa foi a tese firmada pela Turma de Uniformização Cível dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro. A decisão visa pacificar o entendimento sobre a… Continuar lendo Consumidor tem 10 anos para reaver condomínio de imóvel entregue com atraso
É direito do mutuário a liquidação antecipada da dívida atendidos os requisitos da data em que foi firmado o contrato e da previsão de cobertura pelo FCVS É direito do mutuário a liquidação antecipada da dívida atendidos com previsão de cobertura pelo FCVS Em apelação interposta pela Caixa Econômica Federal (Caixa), a 6ª Turma do… Continuar lendo É direito do mutuário a liquidação antecipada da dívida atendidos com previsão de cobertura pelo FCVS
Havendo pedido de indenização por perdas e danos em geral, pode o juiz reconhecer a aplicação da perda de uma chance sem que isso implique em julgamento fora da pretensão autoral. No caso o advogado foi condenado por perda de prazo de embargos monitórios Pela aplicação do princípio da congruência ou da adstrição, cabe ao… Continuar lendo Advogado é condenado por perda de prazo de embargos monitórios
Nos termos da jurisprudência do STJ, o uso exclusivo do imóvel comum por um dos ex-cônjuges, ainda que não tenha sido formalizada a partilha, autoriza que aquele privado da fruição do bem reivindique, a título de indenização, a parcela proporcional a sua quota-parte sobre a renda de um aluguel presumido, nos termos do disposto nos… Continuar lendo É devido o pagamento de aluguel por ex-cônjuge que permanece na posse do imóvel antes da partilha
Preciso pagar pensão para minha ex-esposa? Como funciona? Saiba se é preciso, qual o valor e até quando você deverá ser paga? Quando um relacionamento chega ao fim, é preciso passar por alguns trâmites como a divisão de bens e a discussão dos valores da pensão alimentícia. Os fóruns de todo o país recebem muitos ex-casais que… Continuar lendo Preciso pagar pensão para minha ex-esposa? Como funciona?
Qual o destino da herança após a renuncia do filho e morte do cônjuge sobrevivo? A RENÚNCIA À HERANÇA é um instituto reconhecido pelo Direito Sucessório (regras no artigo 1.806 e seguintes do CCB/2002) e pode ser materializada por TERMOS NOS AUTOS (no caso do Inventário Judicial) ou ESCRITURA PÚBLICA (podendo nesse caso ser usada tanto na via judicial quanto… Continuar lendo Qual o destino da herança após a renuncia do filho e morte do cônjuge sobrevivo?
Seguradora deve indenizar furto de celular dentro de veículo Os desembargadores da 1ª Turma Cível do TJDFT condenaram a seguradora Zurich Minas Brasil Seguros a indenizá-la pelos dando materiais sofridos, em razão de furto de seu celular que estava dentro do carro. A autora ajuizou ação, na qual narrou que seu carro foi arrombado dentro… Continuar lendo Seguradora deve indenizar furto de celular dentro de veículo
Contrato firmado por pessoa analfabeta independe de escritura pública, ressalvada previsão legal O contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta deve observar as formalidades do artigo 595 do Código Civil, que prevê a assinatura do instrumento a rogo por terceiro e também por duas testemunhas. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de… Continuar lendo Contrato firmado por pessoa analfabeta independe de escritura pública, ressalvada previsão legal
Saldo depositado em previdência fechada durante a vida conjugal não integra o patrimônio comum A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que as contribuições feitas para plano de previdência fechada, em percentual do salário, aportadas pelo beneficiário e pelo patrocinador – na forma definida pelo estatuto da entidade –, não integram o… Continuar lendo Saldo depositado em previdência fechada durante a vida conjugal não integra o patrimônio comum
