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Category: Direito Civil

Juros de mora relativos a diferenças de aluguéis vencidos devem incidir desde a intimação dos executados

Juros de mora relativos a diferenças de aluguéis vencidos devem incidir desde a intimação dos executados No âmbito da ação renovatória, inexistindo prazo fixado na sentença para a quitação das diferenças dos aluguéis vencidos, os respectivos juros de mora devem incidir desde a intimação dos executados para pagamento na fase de cumprimento de sentença, conforme o artigo 523, caput, do Código… Continuar lendo Juros de mora relativos a diferenças de aluguéis vencidos devem incidir desde a intimação dos executados

O valor do aluguel dos imóveis do Inventário também precisa ser depositado e partilhado entre os herdeiros?

O valor do aluguel dos imóveis do Inventário também precisa ser depositado e partilhado entre os herdeiros? Por @juliomartinsnet | DA MESMA FORMA como durante o processo de inventário os bens componentes do acervo podem gerar DÍVIDAS (como impostos e demais taxas, como a muito comum “taxa de condomínio” por exemplo), eles podem gerar FRUTOS. No caso,… Continuar lendo O valor do aluguel dos imóveis do Inventário também precisa ser depositado e partilhado entre os herdeiros?

A perda do que nunca se teve: a evicção na jurisprudência do STJ

A perda do que nunca se teve: a evicção na jurisprudência do STJ O vocábulo “evicção” vem do latim evictio e significa desapossar judicialmente ou recuperar uma coisa. Para o direito civil, evicção é a perda de um bem por ordem judicial ou administrativa, em razão de um motivo jurídico anterior à sua aquisição. Em outras palavras,… Continuar lendo A perda do que nunca se teve: a evicção na jurisprudência do STJ

TJSP reconhece responsabilidade exclusiva de construtora por problemas em pavimentação de loteamento

TJSP reconhece responsabilidade exclusiva de construtora por problemas em pavimentação de loteamento 1ª Câmara Empresarial analisou solidariedade interna. Em litígio envolvendo duas construtoras condenadas a indenizar solidariamente associação de proprietários de loteamento que apresentou problemas na pavimentação, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a exclusiva responsabilidade… Continuar lendo TJSP reconhece responsabilidade exclusiva de construtora por problemas em pavimentação de loteamento

Caixa deve pagar aluguel a compradora que não recebeu chaves de imóvel quitado

Caixa deve pagar aluguel a compradora que não recebeu chaves de imóvel quitado A Caixa Econômica Federal (CEF) deve assumir as despesas de R$ 900 de aluguel de uma cliente que comprou e quitou uma casa, mas ainda não recebeu as chaves do imóvel. Foi o que decidiu, por unanimidade, a Quarta Turma do Tribunal… Continuar lendo Caixa deve pagar aluguel a compradora que não recebeu chaves de imóvel quitado

STJ afasta devolução em dobro de comissão de corretagem retida  após rescisão do contrato

STJ afasta devolução em dobro de comissão de corretagem retida  após rescisão do contrato Ao reformar parcialmente acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a devolução em dobro do valor retido pelo vendedor a título de comissão de corretagem, após a… Continuar lendo STJ afasta devolução em dobro de comissão de corretagem retida  após rescisão do contrato

Credor fiduciário não responde por IPTU antes da aquisição da propriedade e da imissão na posse

Credor fiduciário não responde por IPTU antes da aquisição da propriedade e da imissão na posse A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade em seu nome e da imissão na posse do imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo… Continuar lendo Credor fiduciário não responde por IPTU antes da aquisição da propriedade e da imissão na posse

Os herdeiros não podem exigir remuneração do companheiro sobrevivente pelo uso do imóvel

Os herdeiros não podem exigir remuneração do companheiro sobrevivente pelo uso do imóvel O art. 1.414 do CC/2002 assegura ao detentor do direito real a prerrogativa de habitar a residência com sua família. Assim, para fins de aplicação dessa norma, a doutrina propõe seu alargamento, para incluir nesse conceito “membros de suas relações, desde que… Continuar lendo Os herdeiros não podem exigir remuneração do companheiro sobrevivente pelo uso do imóvel

A ausência do registro do contrato de compra e venda de imóvel impede a constituição da garantia fiduciária

A ausência do registro do contrato de compra e venda de imóvel impede a constituição da garantia fiduciária No ordenamento jurídico brasileiro, coexiste um duplo regime jurídico da propriedade fiduciária: a) o regime jurídico geral do Código Civil, que disciplina a propriedade fiduciária sobre coisas móveis infungíveis, sendo o credor fiduciário qualquer pessoa natural ou… Continuar lendo A ausência do registro do contrato de compra e venda de imóvel impede a constituição da garantia fiduciária

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