Herdeiros podem vender os bens antes de fazer o inventário? Entenda como funciona o processo da venda de um bem deixado aos herdeiros, antes da realização do processo de inventário Quando falamos dos bens deixados pelo familiar, muitos se questionam sobre a possibilidade de compra e venda de imóveis herdados sem a realização do inventário.… Continuar lendo Herdeiros podem vender os bens antes de fazer o inventário?
Adimplemento substancial: a preponderância da função social do contrato e do princípio da boa-fé objetiva Nas palavras do ministro Luis Felipe Salomão, “a teoria do substancial adimplemento visa a impedir o uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor, preterindo desfazimentos desnecessários em prol da preservação da avença, com vistas à realização dos… Continuar lendo Adimplemento substancial: a preponderância da função social do contrato e do princípio da boa-fé objetiva
Decisão mantém pagamento de seguro DPVAT sobre duas lesões no mesmo local A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) negou provimento à Apelação de uma seguradora, mantendo assim, a obrigação de indenizar uma pessoa que sofreu um acidente de trânsito, no montante de R$ 4.725,00. No recurso, a apelante discorda de… Continuar lendo Decisão mantém pagamento de seguro DPVAT sobre duas lesões no mesmo local
Proprietário deve indenizar por rescisão antecipada e imotivada de aluguel Inquilino teve que desocupar imóvel 20 dias após locação. A Vara do Juizado Especial Cível de Santa Fé do Sul condenou proprietário a indenizar locatário por rescisão antecipada de contrato de aluguel. A reparação por danos morais foi fixada em R$ 10 mil, além de… Continuar lendo Proprietário deve indenizar por rescisão antecipada e imotivada de aluguel
Dono de carga roubada não é considerado segurado no seguro facultativo de responsabilidade civil O proprietário da mercadoria transportada não pode ser considerado segurado, mas apenas terceiro interessado, no contrato de Seguro de Responsabilidade Civil Facultativa do Transportador Rodoviário – Desaparecimento de Carga (RCF-DC). Em razão disso, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça… Continuar lendo Dono de carga roubada não é considerado segurado no seguro facultativo de responsabilidade civil
STJ: União estável simultânea ao casamento impede a beneficiária de seguro de vida A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que um seguro de vida não pode ser instituído por pessoa casada, que não é separada judicialmente nem de fato, em benefício de parceiro em relação simultânea ao casamento. O entendimento… Continuar lendo STJ: União estável simultânea ao casamento impede a beneficiária de seguro de vida
Advogado destaca as principais questões contratuais que envolvem a relação de locador e locatário A Lei 8245/91, conhecida como Lei do Inquilinato, tem o objetivo de regular o vínculo entre o inquilino e o proprietário do imóvel, buscando padronizar as regras que irão reger a relação durante e depois da locação, especificando as responsabilidades de cada… Continuar lendo Lei do Inquilinato: saiba direitos e deveres do inquilino
Advogada explica lei que regulamenta reuniões de condomínio Alteração realizada no Código Civil permite que assembleias e reuniões sejam feitas virtualmente desde que assegure os mesmos direitos e voto que os condôminos teriam em um encontro presencial Começaram durante a pandemia e agora estão previstas em lei: os condomínios podem realizar votações de forma eletrônica… Continuar lendo Advogada explica lei que regulamenta reuniões de condomínio
TJ-SP isenta homem de pagar pensão a ex-mulher que tem atividade remunerada A pensão à ex-companheira tem caráter excepcional e transitório, a ser fixada por termo certo, salvo na impossibilidade da alimentanda de conquistar a autonomia financeira, pela idade avançada ou incapacidade para o trabalho. Com base nesse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal… Continuar lendo TJ-SP isenta homem de pagar pensão a ex-mulher que tem atividade remunerada
