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Category: Direito Civil

A assinatura do sacador/emitente da duplicata é requisito que pode ser suprido por outro meio

A assinatura do sacador/emitente da duplicata é requisito que pode ser suprido por outro meio. Inicialmente, quanto à essencialidade ou possibilidade de suprimento da assinatura do emitente na duplicata, deve-se ter em vista que, distintamente da letra de câmbio – na qual que essa circunstância ocorre apenas eventualmente -, na duplicata o beneficiário da ordem… Continuar lendo A assinatura do sacador/emitente da duplicata é requisito que pode ser suprido por outro meio

A devolução de veículo é obrigatória com o pagamento pelo fornecedor em ação redibitória

A devolução de veículo é obrigatória com o pagamento pelo fornecedor em ação redibitória É obrigatória a devolução de veículo considerado inadequado ao uso após a restituição do preço pelo fornecedor no cumprimento de sentença prolatada em ação redibitória. O enunciado normativo do art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, confere ao… Continuar lendo A devolução de veículo é obrigatória com o pagamento pelo fornecedor em ação redibitória

A purgação da mora garante o direito de preferência do devedor fiduciante

A purgação da mora garante o direito de preferência do devedor fiduciante Nos contratos de mútuo imobiliário com pacto adjeto de alienação fiduciária, com a entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, não se admite a purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, sendo assegurado ao devedor fiduciante tão… Continuar lendo A purgação da mora garante o direito de preferência do devedor fiduciante

STJ aplica instituto da surrectio e mantém curatelado no plano de saúde da irmã

STJ aplica instituto da surrectio e mantém curatelado no plano de saúde da irmã Com amparo no instituto jurídico da surrectio, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve um idoso no plano de saúde de sua curadora e irmã, após a operadora tentar excluí-lo por considerar que ele não preenchia os requisitos para… Continuar lendo STJ aplica instituto da surrectio e mantém curatelado no plano de saúde da irmã

Pedido de restituição de pagamento indevido em serviço de TV por assinatura prescreve em dez anos

Pedido de restituição de pagamento indevido em serviço de TV por assinatura prescreve em dez anos A ação para pedir devolução de valores cobrados indevidamente em serviços de TV por assinatura, não previstos no contrato, sujeita-se à norma geral da prescrição em dez anos, conforme o artigo 205 do Código Civil de 2002. Com base… Continuar lendo Pedido de restituição de pagamento indevido em serviço de TV por assinatura prescreve em dez anos

Igreja deve devolver imóvel para imobiliária por ter mais de cinco anos de dívida

Igreja deve devolver imóvel para imobiliária por ter mais de cinco anos de dívida A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, porquanto a parte ré deixou de cumprir a sua obrigação contratual O Juízo da 2ª Vara Cível de Rio Branco acolheu o pedido de uma imobiliária para rescindir o contrato… Continuar lendo Igreja deve devolver imóvel para imobiliária por ter mais de cinco anos de dívida

Morte acidental por embriaguez não descarta pagamento de seguro de vida

Morte acidental por embriaguez não descarta pagamento de seguro de vida A 8ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença que confirma que indenização securitária por morte acidental deve ser paga ao indicado no contrato de seguro independentemente da causa da morte. A ação foi proposta pela viúva do segurado, que faleceu em setembro de 2016,… Continuar lendo Morte acidental por embriaguez não descarta pagamento de seguro de vida

Resilição unilateral exercido com abuso no direito de denúncia gera indenização

Resilição unilateral exercido com abuso no direito de denúncia gera indenização O STJ, em decisão da 3ª Turma, reconheceu ter havido abuso no direito de denúncia por parte de uma operadora de planos de saúde que rompeu unilateralmente o contrato com duas empresas de telemarketing, sem que fosse respeitado prazo razoável para a recuperação dos… Continuar lendo Resilição unilateral exercido com abuso no direito de denúncia gera indenização

Herança em união estável: como fica?

Herança em união estável: como fica? Herança em união estável: como fica? Quando ocorre o falecimento do companheiro é necessário resolver a questão do inventário. Contudo, é muito comum os pombinhos terem vivido suas vidas à dois sem registrar em cartório ou  sem ter feito aquele clássico casamento na igreja. Dessa maneira, apenas juntaram as escovas de dentes… Continuar lendo Herança em união estável: como fica?

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