Nova Lei permite a alteração de nome e sobrenome nos cartórios do país A alteração de nome e sobrenome de pessoas físicas agora pode ser realizada diretamente nos cartórios de todo país, sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário. A mudança oficializada com a publicação da Lei 14.382/2022 alterou os artigos 56 e 57… Continuar lendo Nova Lei permite a alteração de nome e sobrenome nos cartórios do país
Cabe multa compensatória por devolução de imóvel em ação de despejo Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em contrato de locação, a cláusula penal compensatória é devida mesmo que a devolução do imóvel decorra da decisão judicial que decreta o despejo, sendo o fiador solidariamente responsável pelo pagamento da multa. Com… Continuar lendo Cabe multa compensatória por devolução de imóvel em ação de despejo
Desembargador mantém negativa de ingresso de médica nos quadros da Unimed O Desembargador José Ricardo Porto (foto), em decisão monocrática, manteve negativa de pedido de liminar pleiteado por uma médica objetivando o seu ingresso como cooperada da Unimed. O argumento recursal foi o de que as cooperativas médicas são regidas pelo princípio da porta… Continuar lendo Desembargador mantém negativa de ingresso de médica nos quadros da Unimed
Como deve ser feita a partilha de uma casa que ficou de herança? Perdi minha esposa com quem fui casado por 28 anos. Tenho dois filhos, minha esposa tem quatro filhos e o pai destes também é falecido. Tenho uma casa que preciso vender por necessidade. É meu único bem. Posso vender sem a autorização… Continuar lendo Como deve ser feita a partilha de uma casa que ficou de herança?
Dona de loja de joias saqueada deve ser ressarcida por empresa de segurança Uma proprietária de loja ingressou com uma ação contra uma empresa de sistema de segurança, após ter seu estabelecimento arrombado e saqueado. De acordo com a autora, a central de alarme só foi comunicar o evento uma hora depois do ocorrido, impossibilitando… Continuar lendo Dona de loja de joias saqueada deve ser ressarcida por empresa de segurança
Moradores do Minha Casa Minha Vida danificados pela chuva devem ser indenizados O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a condenação da Caixa Econômica Federal em ressarcir moradores de dois imóveis do Conjunto Residencial Rodolpho Bernardi, na cidade de Maringá (PR), que foram adquiridos com financiamentos do Programa Minha Casa Minha Vida junto… Continuar lendo Moradores do Minha Casa Minha Vida danificados pela chuva devem ser indenizados
Transferência de veículo é declarada nula por ser fruto de golpe em plataforma online Autor teve posse do veículo restituída. A 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença proferida pela juíza Cristiane Vieira, da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, que declarou nula uma transferência de… Continuar lendo Transferência de veículo é declarada nula por ser fruto de golpe em plataforma online
TJSP autoriza retificação da data de nascimento em registro civil Documentação comprova data correta. A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou a retificação da data de nascimento de mulher no registro civil, alterando, assim, as certidões de nascimento e casamento. De acordo com os autos, nos registros civis… Continuar lendo TJSP autoriza retificação da data de nascimento em registro civil
Erro médico que causa sequelas é considerado acidente e gera dever do seguro indenizar Uma cirurgia de retirada de pedras nos rins a laser, considerada simples, resultou na invalidez completa de um trabalhador de Cuiabá que ficou tetraplégico devido a uma infecção grave causada pelo rompimento de uma bolha de pus durante o procedimento cirúrgico.… Continuar lendo Erro médico que causa sequelas é considerado acidente e gera dever do seguro indenizar
