É possível fazer doação dos meus bens em vida para três pessoas? Resposta de Samir Choaib e Andrea Della Bernardina* Inicialmente, cumpre ressaltar que a doação consiste em um contrato por meio do qual uma pessoa, por mera liberalidade, transfere voluntariamente um bem ou vantagem a outro, sem receber qualquer contraprestação (art. 538 do Código… Continuar lendo É possível fazer doação dos meus bens em vida para três pessoas?
Seguradora terá de indenizar dona de veículo conduzido por motorista não incluído em apólice Wanessa Rodrigues A Bradesco Seguros S/A foi condenada a pagar indenização securitária à proprietária de um veículo que teve perda total em acidente que envolveu condutor sem habilitação e não incluído no seguro. A segurada comprovou que seu carro foi subtraído,… Continuar lendo Seguradora terá de indenizar dona de veículo conduzido por motorista não incluído em apólice
Locatário deve pagar aluguel de equipamentos não devolvidos após rescisão contratual É obrigação do locatário pagar os aluguéis correspondentes ao período em que permanecer na posse de equipamentos locados e não devolvidos, mesmo depois de rescindido o contrato de locação por inadimplemento. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso… Continuar lendo Locatário deve pagar aluguel de equipamentos não devolvidos após rescisão contratual
Tenho apenas 50% de um imóvel. Posso obter os 100% mediante Usucapião da outra metade? Por @juliomartinsnet | NEM SEMPRE AS SOLUÇÕES PARA OS CASOS que nos são apresentados estarão prontas e acabadas na Lei, aguardando serem utilizadas para resolver o caso de quem nos procura. Recentemente um dos casos que nos fora apresentado tratava justamente da aquisição… Continuar lendo Tenho apenas 50% de um imóvel. Posso obter os 100% mediante Usucapião da outra metade?
Síndico não pode impedir, de forma absoluta, acesso de proprietário ao imóvel por causa da pandemia Ao dar parcial provimento ao recurso especial interposto por um advogado, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que foi indevida a restrição total de acesso do proprietário à sua unidade condominial, imposta por um condomínio… Continuar lendo Síndico não pode impedir, de forma absoluta, acesso de proprietário ao imóvel por causa da pandemia
Valor da indenização do seguro por perda total deve ser o do momento do sinistro A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, em caso de perda total do bem segurado, a indenização deve corresponder ao valor do efetivo prejuízo experimentado no momento do sinistro, observado o valor máximo previsto na apólice… Continuar lendo Valor da indenização do seguro por perda total deve ser o do momento do sinistro
TJMG autoriza homem a trocar prenome, do pai, e adotar sobrenome do avô Mudança na legislação permite que maior de 18 altere o prenome, uma vez, sem apresentar justificativa A 21ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou decisão da juíza da Comarca de Araguari e autorizou o recorrente M.R.A.M. a alterar… Continuar lendo TJMG autoriza homem a trocar prenome, do pai, e adotar sobrenome do avô
STJ: Empresário precisa de autorização do cônjuge para ser fiador da empresa A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é necessária a autorização do cônjuge para ser fiador, sob pena de invalidade da garantia. Segundo o colegiado, o fato de o fiador prestar a fiança na condição de comerciante… Continuar lendo STJ: Empresário precisa de autorização do cônjuge para ser fiador da empresa
Filhos são obrigados a pegar pensão mensal à mãe idosa, decide TJGO A Vara de Família e Sucessões de Rio Verde, em Goiás, determinou que sete filhos devem pagar uma pensão mensal à mãe idosa viúva. A sentença determina que os réus, maiores de idade, devem contribuir com 20% de um salário mínimo para arcar… Continuar lendo Filhos são obrigados a pegar pensão mensal à mãe idosa, decide TJGO
