Seguradora que não informou sobre cobertura para pandemias é condenada a pagar apólice A juíza Aline Mendes de Godoy, da 3ª Vara Cível da comarca de Araranguá, condenou uma seguradora ao pagamento de apólice por segurada que faleceu de coronavírus, a qual não fora informada sobre a possibilidade de incluir a pandemia no rol de… Continuar lendo Seguradora que não informou sobre cobertura para pandemias é condenada a pagar apólice
Tribunal não reconhece contrato verbal de honorários advocatícios como título executivo Valores foram ajustados via aplicativo de mensagens. A 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a nulidade de ação executiva de cobrança de honorários advocatícios. O colegiado entendeu pela ausência de título certo, líquido e exigível a fundamentar a… Continuar lendo Tribunal não reconhece contrato verbal de honorários advocatícios como título executivo
Prêmio de loteria entra na meação na dissolução de união estável Dissolução de união estável. Partilha de bens. Companheiro sexagenário. Súmula 377 do STF. Bens adquiridos na constância da união estável. Partilha igualitária. Demonstração do esforço comum dos companheiros para legitimar a divisão. Necessidade. Prêmio de loteria. Fato eventual ocorrido na constância da união estável.… Continuar lendo Prêmio de loteria entra na meação na dissolução de união estável
Atraso na prestação de pensão alimentícia configura dano moral O descumprimento voluntário do dever de prestar assistência material, direito fundamental da criança e do adolescente, afeta a integridade física, moral, intelectual e psicológica do filho, em prejuízo do desenvolvimento sadio de sua personalidade e atenta contra a sua dignidade, configurando ilícito civil e, portanto, os… Continuar lendo Atraso na prestação de pensão alimentícia configura dano moral
STJ: Pagamento de pensão alimentícia não afasta danos morais por abandono afetivo A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deu provimento ao recurso especial ajuizado por uma filha para condenar o pai ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes do abandono afetivo sofrido desde a infância. O entendimento da Corte é… Continuar lendo STJ: Pagamento de pensão alimentícia não afasta danos morais por abandono afetivo
É realmente seguro adquirir imóveis de “posse”, sem Escritura e Registro em Cartório? Por @juliomartinsnet | A AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS DE “POSSE” pode representar uma excelente oportunidade ou um grande problema na vida do adquirente, com prejuízos financeiros e muita perda de tempo. Como toda aquisição imobiliária aqui também e principalmente por se tratar de imóvel sem Escritura… Continuar lendo É realmente seguro adquirir imóveis de "posse", sem Escritura e Registro em Cartório?
Majorada indenização à moradora de imóvel danificado por obra do vizinho Obra realizada por construtora em um terreno no bairro da Ribeira, Zona Leste de Natal, provocou diversos danos em imóvel vizinho e gerou obrigação de indenização por parte da empresa para a responsável pelo imóvel. O dever de indenizar foi reconhecido pela Primeira Câmara… Continuar lendo Majorada indenização à moradora de imóvel danificado por obra do vizinho
Caixa e construtora devem pagar aluguel a moradoras de condomínio interditado Decisão vale até a Prefeitura de São Paulo liberar imóvel adquirido pelo Programa de Arrendamento Residencial A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve decisão que determinou à Caixa Econômica Federal (Caixa) e a uma construtora pagarem mensalmente um auxílio-aluguel… Continuar lendo Caixa e construtora devem pagar aluguel a moradoras de condomínio interditado
Descabe informação prévia ao órgão fazendário de alienação em arrolamento de bens Medida cautelar fiscal. Arrolamento de bens. Comunicação prévia ao órgão fazendário acerca de alienação. Desnecessidade. Na origem, tratou-se de medida cautelar fiscal proposta pela Fazenda Nacional em razão de suposto descumprimento do art. 64, § 3º, da Lei n. 9.532/97, que assim dispõe:… Continuar lendo Descabe informação prévia ao órgão fazendário de alienação em arrolamento de bens
