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Category: Direito Civil

STJ: companheira tem direito à totalidade da herança na falta de filhos ou ascendentes

Nos casos de ausência de descendentes ou ascendentes, é garantido à companheira o direito de recebimento dos bens deixados pelo companheiro falecido, ressalvada a existência de manifestação de última vontade. Portanto, o direito da companheira sobrevivente prepondera em relação aos parentes colaterais, como irmãos, tios e sobrinhos, em virtude da ordem legal prevista pelo Código… Continuar lendo STJ: companheira tem direito à totalidade da herança na falta de filhos ou ascendentes

STJ: investigante de paternidade deve agir rápido para contestar partilha de herança

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que a ausência de prévia propositura da ação de investigação de paternidade, que é imprescritível, e de seu julgamento definitivo não constitui obstáculo para o início da contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da ação de petição de herança. No caso dos… Continuar lendo STJ: investigante de paternidade deve agir rápido para contestar partilha de herança

Existência de testamento não impede inventário extrajudicial se os herdeiros são capazes e concordes

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, mesmo havendo testamento, é admissível a realização de inventário e partilha por escritura pública, na hipótese em que todos os herdeiros são capazes e concordes. O colegiado destacou que a legislação contemporânea tem reservado a via judicial apenas para hipóteses em que há litígio… Continuar lendo Existência de testamento não impede inventário extrajudicial se os herdeiros são capazes e concordes

Tribunal determina devolução de pensão por morte paga a filha que omitiu união estável

Reconhecida má-fé por parte da beneficiada. A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Luiz Henrique Lorey, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Taubaté, que condenou a ré a devolver os valores recebidos de pensão em virtude do falecimento do pai, por conviver em… Continuar lendo Tribunal determina devolução de pensão por morte paga a filha que omitiu união estável

O cônjuge infiel não tem direito a pensão alimentícia

Para o Superior Tribunal de Justiça o cônjuge infiel, mesmo sendo dependente do outro, não tem direito a pensão alimentícia. O Código Civil estabelece dentre os deveres do casamento, a fidelidade recíproca, senão vejamos: Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges: I – fidelidade recíproca; Ensina Maria Helena Diniz[1] que devido ao caráter monogâmico… Continuar lendo O cônjuge infiel não tem direito a pensão alimentícia

TJGO reconhece preclusão e nega partilha de imóvel não foi incluído em sentença

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) negou a partilha de um imóvel que não foi incluído em dispositivo de sentença em uma ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com partilha de bens. Apesar de reconhecerem que a decisão realmente foi omissa nesse ponto, os integrantes das Primeira Turma Julgadora da 1ª Câmara… Continuar lendo TJGO reconhece preclusão e nega partilha de imóvel não foi incluído em sentença

TJGO: sem registro do contrato não se aplica a Lei de Alienação Fiduciária

Sem registro em cartório de contrato de alienação fiduciária não se pode aplicar o procedimento próprio previsto na Lei 9.514/1997 (Alienação Fiduciária) para a cobrança/execução de saldo devedor inadimplido. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) manteve sentença que deferiu tutela de urgência e determinou a suspensão das cobranças de parcelas vincendas em um… Continuar lendo TJGO: sem registro do contrato não se aplica a Lei de Alienação Fiduciária

Prazo para locatário de loja em shopping exigir prestação de contas não é decadencial

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o período de 60 dias mencionado no artigo 54, parágrafo 2º, da Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) se refere à periodicidade mínima para que o locatário de loja em shopping center formule pedido de prestação de contas, e não ao prazo decadencial para o exercício de tal direito. Segundo o… Continuar lendo Prazo para locatário de loja em shopping exigir prestação de contas não é decadencial

O ex-companheiro tem direito a prestação alimentícia?

De acordo com os artigos 1.566, inc. III, e 1694, caput e §1º, ambos do Código Civil e com base no dever de mútua assistência, podem ser fixados alimentos em prol do ex-cônjuge necessitado. Entretanto, a prestação de alimentos após o rompimento do vínculo conjugal é medida excepcional e transitória, com duração suficiente para que… Continuar lendo O ex-companheiro tem direito a prestação alimentícia?

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