Seguradora foi condenada a pagar mais de R$ 50 mil por danos morais e materiais Mãe e filha vão receber indenização de R$ 41.707 por danos materiais e R$ 5 mil cada uma, por danos morais, de uma empresa de proteção veicular pela perda total de seu veículo em um acidente, ocorrido durante perseguição a… Continuar lendo Seguradora indeniza motorista que bateu carro ao perseguir assaltante
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que a Caixa Econômica Federal deve pagar indenizações por danos materiais e morais para o Supermercado Pague Menos Ltda, sediado em Antonina (PR), e para sócio proprietário do estabelecimento. O empresário foi roubado dentro de uma agência do banco quando ia depositar um malote contendo R$… Continuar lendo Caixa vai indenizar supermercado que teve malote de dinheiro roubado em agência
É lícita cláusula em contrato de mútuo bancário que preveja expressamente que a fiança prestada prorroga-se automaticamente com a prorrogação do contrato principal. No caso, a avença principal não envolvia relação contratual de consumo, pois cuidava-se de mútuo mediante o qual se obteve capital de giro para o exercício de atividade empresarial. Posto isso, esclareça-se que… Continuar lendo É legal a prorrogação automática de fiança em contrato de mútuo bancário
O condômino que desejar alienar a fração ideal de bem imóvel divisível em estado de indivisão deverá dar preferência na aquisição ao comunheiro. O art. 504 do CC estabelece que: “Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O condômino, a quem não… Continuar lendo A venda de fração de bem imóvel tem a preferência do comunheiro
É possível a cessão de crédito relativo à indenização do seguro DPVAT decorrente de morte. Isso porque se trata de direito pessoal disponível, que segue a regra geral do art. 286 do CC, que permite a cessão de crédito se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o… Continuar lendo É possível a cessão de crédito relativo à indenização do seguro DPVAT decorrente de morte.
No regime de separação convencional de bens, o cônjuge sobrevivente concorre na sucessão causa mortis com os descendentes do autor da herança. Quem determina a ordem da vocação hereditária é o legislador, que pode construir um sistema para a separação em vida diverso do da separação por morte. E ele o fez, estabelecendo um sistema para a partilha… Continuar lendo Cônjuge supérstite casado em regime de separação convencional concorre com os herdeiros
O filho do autor da herança tem o direito de exigir de seus irmãos a colação dos bens que receberam via doação a título de adiantamento da legítima, ainda que sequer tenha sido concebido ao tempo da liberalidade. De fato, para efeito de cumprimento do dever de colação, é irrelevante se o herdeiro nasceu antes ou… Continuar lendo Filho de autor de herança tem direito de exigir de seus irmãos a colação de bens doados
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou as cláusulas de inalienabilidade e de impenhorabilidade de um imóvel doado há cerca de 20 anos, o qual, com o passar do tempo, começou a trazer mais problemas do que benefícios aos donatários. Buscando uma interpretação alinhada com a finalidade da legislação, o colegiado entendeu… Continuar lendo STJ torna alienável imóvel que causava prejuízo aos seus donatários
Um casal conseguiu na Justiça liminar para suspender pagamento de parcelas financiamento de imóvel firmado direito com uma incorporadora de Goiânia. Eles alegaram onerosidade excessiva do contrato. A medida foi concedida pelo juiz Jonas Nunes Resende, da 1ª UPJ das Varas Cíveis de Goiânia. O magistrado determinou, ainda, que a empresa se se abstenha de… Continuar lendo Construtora não pode cobrar capitalização de juros de juros e tabela Price no financiamento de imóvel
