Recurso valioso no mundo moderno, as vagas de garagem têm sido objeto das mais diversas disputas judiciais. Públicas, privativas, pagas, estreitas, largas, livres ou reservadas para determinado grupo de pessoas, as vagas se tornaram um bem escasso e imprescindível para a organização das cidades. As discussões que chegam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) vão… Continuar lendo Vagas de garagem: um bem escasso da vida urbana no centro de disputas judiciais
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou a Caixa Seguradora S/A a restabelecer contrato de seguro de automóvel por falta de comunicação ao segurado sobre o atraso no pagamento. A seguradora tem o prazo de 10 dias para cumprir a decisão. De acordo com o processo, a autora celebrou contrato de seguro… Continuar lendo Seguradora não pode cancelar contrato de cliente inadimplente sem prévia comunicação
O 1º Juizado Especial Cível da comarca de Balneário Camboriú julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais de um homem que, por utilizar seu celular de forma ostensiva em um estabelecimento de entretenimento adulto, acabou expulso por seguranças já que o uso do aparelho naquele recinto é expressamente proibido. O cliente relata… Continuar lendo Proibir uso de celular em casa de entretenimento adulto é exercício regular de direito
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o recurso de uma universidade, garantindo, assim, a uma estudante o direito de matricular-se na instituição. De acordo com os autos, a Universidade Federal do Maranhão (UFMA) recorreu da sentença que determinou a matrícula de uma estudante no Curso de Especialização na Modalidade… Continuar lendo Aprovada em processo seletivo está desobrigada de comprovar quitação eleitoral para realizar matrícula
Reparação por danos morais fixada em R$ 50 mil. A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que o nome de uma empresa não pode ser utilizado como palavra-chave por suas concorrentes em mecanismo de busca na internet, para remeter a resultados em links patrocinados. A turma julgadora… Continuar lendo Uso de ferramenta de busca para concorrência desleal gera indenização
A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenou o BRB Banco de Brasília S/A a anular contratos de empréstimo celebrados ilicitamente pelo filho em nome da mãe interditada, bem como excluir o nome da correntista de cadastros de inadimplentes. A soma dos valores dos contratos ilícitos que serão… Continuar lendo Banco deve anular contratos de empréstimos feitos por filho de cliente com procuração inválida
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que não é possível a cessão de direitos de reembolso das despesas médico-hospitalares em favor de clínica particular, não conveniada à operadora do plano de saúde, que prestou atendimento aos segurados sem exigir pagamento. Uma clínica e um laboratório particulares captavam pacientes anunciando… Continuar lendo STJ: Plano de saúde não tem obrigação de reembolsar clínica particular
Suspensão da CNH O imbróglio da juíza porto-alegrense Lourdes Helena Pacheco da Silva – flagrada após estacionar seu veículo em vaga exclusiva para cadeirante, no Shopping Iguatemi – revelou um detalhe surpreendente. Ela própria dirigia, mesmo estando com sua carteira nacional de habilitação cassada. A suspensão da CNH é o tipo de processo punitivo em… Continuar lendo Juíza que estacionou seu carro na vaga exclusiva de cadeirante tinha CNH cassada
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) determinou que o registro civil de uma jovem seja alterado e passe a constar o nome do pai biológico e não mais o do pai registral. A decisão foi proferida por unanimidade nessa quarta-feira (10). De acordo com os autos, o pai biológico não… Continuar lendo Justiça determina exclusão de pai registral e inclusão de pai biológico em certidão de nascimento
