O desembargador José Ricardo Porto (foto) deferiu pedido de liminar para determinar que o dono de um cachorro leve o animal ao veterinário para fins de emissão de laudo atestando a condição de saúde com relação à doença da raiva, até o dia 15 de junho de 2024. Em caso de descumprimento, será aplicada uma… Continuar lendo Desembargador ordena avaliação de veterinário em cachorro que atacou idoso
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o espólio tem o direito de receber valores da reserva especial revertidos por entidade fechada de previdência complementar, após a morte do beneficiário, por força dos superávits apurados nos exercícios anteriores à sua morte. De acordo com o processo, foi ajuizada ação de cobrança contra uma… Continuar lendo Espólio receberá valores da reserva especial de plano de previdência complementar
A Caixa Econômica Federal e uma construtora de Curitiba foram condenadas ao pagamento de indenização no valor de R$ 2.753,00 (dois mil setecentos e cinquenta e três reais) a título de dano material em decorrência de falhas na obra. Na decisão da juíza federal Anne Karina Stipp Amador Costa, da 5ª Vara Federal de Curitiba, o… Continuar lendo Caixa e construtora são condenadas a indenizar moradores de imóvel com vícios construtivos
Cartórios de Notas da Bahia registraram crescimento de 91% nas buscas por Contratos de Namoro no ano passado. Segundo levantamento realizado pelo Colégio Notarial do Brasil – Seção Bahia (CNB-BA), entre 2016 e 2024 foram realizados 102 Contratos de Namoro em Cartório, um aumento percentual de mais 91%. Este modelo contratual estabelece regras de convivência e… Continuar lendo Buscas por Contratos de Namoro aumentam 91% em 2023 e atingem patamar recorde na Bahia
Distância mínima prevista em lei não foi respeitada. A 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que dona de imóvel remova, em até 60 dias, duas janelas instaladas no limite com o imóvel vizinho, sob pena de multa de R$ 200 por dia, limitado ao valor de R$ 20… Continuar lendo Proprietária deve remover janelas instaladas no limite com imóvel vizinho
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é possível decretar o divórcio na hipótese de falecimento de um dos cônjuges após a propositura da respectiva ação. O colegiado levou em consideração que, ainda em vida e no próprio processo, foi manifestada a anuência com o pedido de separação. No… Continuar lendo Morte de cônjuge durante o processo não impede decretação do divórcio se houve concordância em vida
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Distrito Federal aceitou recurso apresentado pela Viação Piracicabana S.A. para excluir responsabilidade de motorista da empresa em acidente de trânsito. Conforme o processo, o acidente envolveu um ônibus da empresa e um carro particular. A sentença havia reconhecido culpa concorrente entre as partes e condenado a Viação Piracicabana S.A a pagar… Continuar lendo Sinalização inadequada exclui responsabilidade de motorista por acidente de trânsito
Nos termos da jurisprudência pacífica desta corte, enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos dos arts. 1.997, caput, do CC/2002 e 597 do CPC/1973 (art. 796 do CPC/2015). Esse é o entendimento firmado pelo STJ. Veja o acórdão como ficou redigido: DIREITO… Continuar lendo Herdeiros não respondem por dívidas enquanto não houver inventário
Instituto jurídico surgido para beneficiar o pequeno produtor agrário, a usucapião de imóvel rural, também conhecida como usucapião pro labore, está prevista no artigo 191 da Constituição Federal, com redação idêntica no artigo 1.239 do Código Civil. De acordo com os textos legais, essa modalidade originária de aquisição de propriedade exige a comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta, por pelo… Continuar lendo Usucapião de imóvel rural: a proteção do pequeno agricultor sob a ótica do STJ
