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Category: Direito Civil

STJ mantém revisão de contrato entre banco e empresa de transporte que ficou parada na pandemia

Com base nas teorias da imprevisão e da onerosidade excessiva, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que determinou a revisão do contrato entre um banco e uma empresa de transporte intermunicipal que teve suas atividades paralisadas em virtude da pandemia de Covid-19. Na avaliação do colegiado, a adequação do contrato… Continuar lendo STJ mantém revisão de contrato entre banco e empresa de transporte que ficou parada na pandemia

STJ: Doação inoficiosa é verificada no momento da liberalidade

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que é na data da liberalidade que se determina se a doação realizada avançou sobre o patrimônio correspondente à legítima dos herdeiros necessários – o que a tornaria nula. Para o colegiado, o excesso caracterizador da doação inoficiosa – que ultrapassa a metade do patrimônio do doador,… Continuar lendo STJ: Doação inoficiosa é verificada no momento da liberalidade

Justiça leva 13 anos para dissolver sociedade entre banda de rock e produtor

Por Eduardo Velozo Fuccia Não havendo mais a livre vontade dos sócios, que um dia os motivou a criar a sociedade, esta deve ser desfeita, com a devida apuração dos haveres. Com essa fundamentação, o juiz Danilo Mansano Barioni, da 38ª Vara Cível de São Paulo, decretou o fim do vínculo entre uma banda de rock… Continuar lendo Justiça leva 13 anos para dissolver sociedade entre banda de rock e produtor

Empresa de rastreamento deve ressarcir proprietários de veículo roubado após falha na localização

Responsabilidade objetiva ensejou indenização. A 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma empresa de rastreamento e monitoramento a indenizar clientes após falhar na localização de um veículo roubado. A reparação por danos materiais foi fixada em R$ 40 mil, conforme valor tabelado estimado para o automóvel, sendo negado… Continuar lendo Empresa de rastreamento deve ressarcir proprietários de veículo roubado após falha na localização

Mantida decisão que anulou venda de imóvel entre parentes

Detectada fraude contra credor. A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou, em sua totalidade, a decisão da Vara Única de Cajuru, proferida pelo juiz Eduardo Francisco Marcondes, que anulou a venda de imóvel de um devedor para os sogros de seu filho, reconhecendo-se que ocorreu fraude contra credor.… Continuar lendo Mantida decisão que anulou venda de imóvel entre parentes

Seguradora é condenada a indenizar homem devido à morte do pai em acidente de trânsito

A justice scale sits in front of a stack of law books that are slightly out of focus in the background. Warm light streams in from the background and illuminates a light background that provides ample room for text or copy.

A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por unanimidade, decisão que condenou a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A ao pagamento da cobertura securitária a um homem, em razão de morte do genitor em acidente de trânsito. Dessa forma, a seguradora deverá desembolsar o valor… Continuar lendo Seguradora é condenada a indenizar homem devido à morte do pai em acidente de trânsito

Lei do Superendividamento permite revisão de contratos bancários

Via @consultor_juridico | A Lei 14.871/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, visa resguardar o mínimo existencial à pessoa natural diante da impossibilidade do consumidor de boa-fé em suportar todos os débitos existentes, conforme disposto no artigo 1º, que incluiu o Capítulo VI-A no Código de Defesa do Consumidor, que disciplina acerca da prevenção e do tratamento do superendividamento.… Continuar lendo Lei do Superendividamento permite revisão de contratos bancários

Dono de oficina é condenado a indenizar cliente que teve o carro furtado

De acordo com a sentença, o automóvel foi encontrado abandonado após acidente. Uma cliente, que teve o carro furtado após deixar o veículo em uma oficina para fazer reparos, ingressou com uma ação contra o dono do estabelecimento para pedir indenização pelos danos materiais sofridos. A sentença é do 2º Juizado Especial Cível, Criminal e… Continuar lendo Dono de oficina é condenado a indenizar cliente que teve o carro furtado

IRDR: é lícita cobrança de taxa de condomínios ainda em formação

A Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) definiu que é lícita a cobrança de taxas condominiais, de conservação e manutenção por empreendimentos ainda em formação, por condomínios de fato e por condomínios irregulares, daqueles que, possuindo direitos sobre unidade imobiliária, têm ao seu alcance benefícios decorrentes… Continuar lendo IRDR: é lícita cobrança de taxa de condomínios ainda em formação

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